Direito penal 2

na prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo sido absolvido e imposta, consectária imposta medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Três meses após a decisão, a defesa pugna, face ao Juízo de Execuções Penais pela substituição da medida internativa pelo tratamento ambulatorial sob o argumento de que Haroldo já estava submetido a este em Centro Psicossocial da comarca da capital. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, o que foi acolhido pelo Juízo das Execuções. Da Decisão, Haroldo Neves, impetrou habeas corpus pugnando pela referida substituição. Com base nos estudos realizados sobre o tema, responda, fundamentadamente, se a ordem deverá ser concedida. Não. Porque ele foi absolvido pela prática de um homicídio na forma tentada, e o homicídio teria sido apenado com reclusão, por isso não pode ser fixado inicialmente um tratamento ambulatorial e sim internação Questão 2.Marcos foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo, com a causa especial de aumento pelo emprego de arma de arma de fogo. Durante a execução da pena, o sentenciado foi acometido de doença mental, razão pela qual a pena privativa de liberdade foi convertida em medida de segurança, na modalidade de internação. Ante o exposto, responda, com base nos estudos…

autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público; D: outra novidade trazida pela Lei 12.403/11 é que a autoridade policial, agora, pode arbitrar fiança em qualquer infração penal cuja pena máxima cominada não seja superior a quatro anos (reclusão ou detenção). Pela redação anterior do art. 322 do CPP, o delegado somente estava credenciado a arbitrar fiança nas contravenções e nos crimes apenados com detenção; E: art. 316 do CPP. crimes contra o sistema financeiro;…

humanização das penas. Com o tempo o Direito Penal tem procurado dar respostas no que se refere a como solucionar o problema da criminalidade, e essas soluções dadas pelo Direito Penal é que chamamos de Teorias da Pena, na realidade, são opiniões científicas sobre a pena, a principal forma de reação ao delito. Portanto, dessas soluções buscadas pelo Direito Penal surgiram as Teorias Retributiva da Pena ou Absolutas, a qual estabelece que a pena seria apenas uma retribuição ao…

Responsabilidade ambiental Capitulo 2 - Legislativa e Portarias 2.1Legislativa 2.2Portarias Capitulo 3- Projetos de leis e Jurisprudência 3.1 Projetos de leis 3.2 Jurisprudência Capitulo 4- Conclusão Capitulo 5- Referencias Biográficas Introdução Viemos por meio deste, esclarecer algumas questões que há muito tempo é exigida certa ênfase e que sempre é pouco respeitado, e declarar sua real importância. Não se precisa ir muito longe para achar crimes…

entre cognição, ensino formal, estilos de interação familiar e cultura, entre outros. O exame neuropsicológico é fundamental para auxiliar na definição de quadros clínicos na infância, como a dislexia ou o transtorno do déficit de atenção/hiperatividade. Cabe ao profissional, não só estabelecer o perfil dos déficits (fragilidades) e sua extensão funcional, mas também as habilidades preservadas (potencialidades) (Miranda, 2006). Nessa avaliação não é tão importante estabelecer…

conteúdo, com o objetivo de alcançar operações mais eficientes e econômicas. Tipos de Departamentalização Departamentalização por Funções: As atividades são agrupadas de acordo com as principais funções da empresa. Trata-se do critério de departamentalização mais utilizado pelas organizações e existe em quase todas as empresas, em algum nível da estrutura organizacional. Departamentalização por Produtos e Serviços: O agrupamento é feito de acordo com as atividades inerentes a…

Parte III Panificadora Pão Saudável MSST_panificacao_p3_final.indd 53 8/5/2006 17:47:39 SESI/SP – Manual de Segurança e Saúde no Trabalho (Indústria da Panificação) MSST_panificacao_p3_final.indd 54 8/5/2006 17:48:02 4 Introdução A empresa fictícia Panificadora Pão Saudável foi idealizada, a partir de dados do estudo de campo, com a finalidade de apresentar diretrizes para a implantação de alguns programas e ações preventivas em Segurança e Saúde no Trabalho (SST) como…

inquérito policial? Segundo dispõe o art. 4º, do CPP, a autoridade competente é a policial: Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Explica Renato Brasileiro: é a autoridade policial, exercendo as funções de polícia investigativa. Atente: Polícia judiciária x Polícia investigativa: Polícia judiciária é a polícia quando atua auxiliando o…

69 87 101 117 123 139 161 171 181 187 241 275 287 293 Capitulo 10 – Biossegurança nas Atividades de Cirurgiões-Dentistas Capítulo 11 – Segurança Profissional Durante Procedimentos Cirúrgicos Capítulo 12 – Segurança Alimentar no Ambiente Hospitalar Parte III - Laboratórios Capítulo 13 – Biossegurança no Laboratório de Diagnóstico e de Pesquisa Capítulo 14 – Primeiros-socorros e Segurança em Ambientes de Laboratórios Capitulo 15 – Biossegurança em Laboratório de Parasitologia Capítulo…

105. Duplo grau de Jurisdição – a Composição dos Tribunais. “Para que tenha efetividade o princípio do duplo grau de jurisdição existe em todas as Justiças juízos de primeiro e de segundo graus; os de segundo grau de jurisdição (ou de segunda instância, segundo a terminologia da Constituição e dos códigos mais antigos, que o vigente Código de Processo Civil evitou) são os Tribunais de Justiça, aos quais compete toda a administração superior do Poder Judiciário.” 7 “O Tribunal de…