127 Exame Da Ordem Sp

delitos de roubo, diferencie de forma objetiva e fundamentada concurso material e concurso formal de crimes a partir dos sistemas de aplicação de pena adotados em cada instituto e apresente o sistema aplicável ao caso concreto. Questão n.3 (VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 1 – BRANCO. QUESTÃO 61) Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte.…

vigente à época da infração (Auto de Infração nº xxxxxxxx). O impetrante está sendo impedido de proceder ao licenciamento do veículo por ordem da autoridade coatora que exige para tal procedimento o prévio pagamento da multa, fato que segundo passaremos a demonstrar viola direito líquido e certo do impetrante. – DA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÚMULA 127 - É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO.…

Marrey, Alberto Silva Franco, Antônio Luiz Chaves Camargo e Rui Stoco - Pergunta-se, então: Impõe-se, no caso sob exame, o trancamento da ação penal por total falta de justa causa? É sabido que o trancamento da ação penal por falta de justa causa possui caráter excepcional, que pressupõe que a narração dos fatos constantes da denúncia não consubstancie crime. É indispensável para o exame de tal alegação, no mínimo, que... da leitura da denúncia surja o defeito (HC 84841 / RS), conforme…

Supremo Tribunal Federal. Os seguintes trechos dos votos do Ministro Celso de Mello na ADI-MC 162 e na ADI-MC 4048 demonstram claramente a linha do seu raciocínio: O reconhecimento da imunidade jurisdicional, que pré-excluísse, de apreciação judicial o exame de tais pressupostos –caso fosse admitido- implicaria consagrar, de modo inaceitável, em favor do Presidente da República, uma ilimitada expansão de seu poder para editar medidas provisórias sem qualquer possibilidade de controle, o…

Liminar em ação cautelar: recurso extraordinário não-admitido e desapropriação - 1 Liminar em ação cautelar: recurso extraordinário não-admitido e desapropriação - 2 1ª Turma “Racha” e dolo eventual - 1 “Racha” e dolo eventual - 2 Crimes contra a ordem tributária e quadrilha - 5 2ª Turma “Lex mitior”: tempo remido e alteração de data-base EC 41/2003: teto remuneratório e vantagens pessoais Informações sobre o PAC e ilegitimidade “ad causam” Repercussão Geral Clipping do DJ…

DIAS TOFFOLI Julgamento: 16/08/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma, Ementa EMENTA HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. CONSENTIMENTO E EXPERIÊNCIA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER ABSOLUTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do estupro ou do atentado violento ao pudor com violência presumida (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214, c/c o art. 224, a, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009), é…

técnicas definidas em seu art. 1º será equivalente a 2 salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% de risco de vida e insalubridade — v. Informativo 611. Ao se reportar à orientação fixada no julgamento do RE 565714/SP (DJe de 7.11.2008), reputou-se, em princípio, que o art. 16 da Lei 7.394/85 seria incompatível com art. 7º, IV, da CF, mas, a fim de evitar uma anomia, resolveu-se continuar aplicando os critérios estabelecidos pela lei em questão, até…

PUC-SP. Membro da Asociación Ibero-americana del Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. Advogada, Professora na Universidade Nove de Julho em São Paulo, Professora Convidada do Curso de Pós-graduação da UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba, Professora Convidada da Pós-graduação de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da CESUMAR-PR. 1 Considerações iniciais As petições são cobradas do candidato na segunda fase do…

PASSO 1 (ALUNO) Aluno: A) PROFISSIONALMENTE: É a atividade profissional que envolve três ordens: Habitualidades ( não é considerado empresário quem organiza os fatores de produção); Pessoalidade ( quem contrata os empregados para a produção); Monopólio de informação (é quem detém as informações sobre determinado produto ou serviço de sua empresa para oferecê-los ao mercado) B)ATIVIDADE ECONÔMICA: É quando a empresa tem lucros. C)ATIVIDADE ORGANIZADA: A empresa é uma atividade organizada quando

DEONTOLOGIA JURÍDICA 1) A ordem dos advogados do Brasil É serviço publico, e dentre as suas finalidades defender a Constituição, promover com exclusividade a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo território nacional. Sua natureza é sui generis, com personalidade jurídica própria e forma federativa. 2) Órgãos da OAB a) Conselho Federal (Como se fosse a União) - Tem personalidade jurídica própria, tem sede em Brasilia, tem legitimidade para propositura