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finalmente da adoção de menores por casais homossexuais no Brasil. Palavras-chave: Família, igualdade, criança e adolescente. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................10 CAPÍTULO I..............................................................................................................................12 1 - DA…

2. Perfil constitucional: funções institucionais. 3. Lei 9.654/1982. 4. Decreto nº 6.061/2007 e alterações. 5. Decreto 1.655/1995. 01. PERFIL CONSTITUCIONAL E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRF 02. LEI Nº 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 03. LEI Nº 9.654/1982 04. DECRETO Nº 6.061/2007 05. DECRETO Nº 1.655/1995 MATERIAL GRATUITO E DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD ATRAVÉS DO SITE www.editoraaprovare.com.br, DE PROPRIEDADE DA EDITORA APROVARE. A COMERCIALIZAÇÃO DESTE MATERIAL É PROIBIDA.

adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. 1 Criança “(...) Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos,(...)”2 Direitos e Deveres no Eca. O Eca em seus artigos 7º até o 24 trata dos direitos da criança e do adolescente. ECA. O ECA configura-se como o principal instrumento de proteção da criança e do adolescente, em âmbito interno, que recepciona amplamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa…

Adolescente, Lei Federal nº 8069 de 13/07/19902, Capítulo IV do Título III. Visam os infratores entre 12 anos de idade completos até aos 18 anos incompletos, sendo estendidas até aos 21 anos em casos específicos, (Art. 2º - ECA). As medidas podem ser de 6 (seis) tipos, segundo Art. 112º - ECA: I – Advertência; II – Obrigação de reparar o dano; III – Prestação de serviços à comunidade; IV – Liberdade Assistida; V – Inserção em regime de semiliberdade; VI – Internação em estabelecimento…

internet. Palavras-chave: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Medida Socioeducativa. Adolescente Infrator. Estatuto da Criança e do Adolescente LISTA DE SIGLAS ABMP Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores ECA Estatuto da Criança e do Adolescente CEDCA Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da…

2. Perfil constitucional: funções institucionais. 3. Lei 9.654/1982. 4. Decreto nº 6.061/2007 e alterações. 5. Decreto 1.655/1995. 01. PERFIL CONSTITUCIONAL E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRF 02. LEI Nº 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 03. LEI Nº 9.654/1982 04. DECRETO Nº 6.061/2007 05. DECRETO Nº 1.655/1995 MATERIAL GRATUITO E DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD ATRAVÉS DO SITE www.editoraaprovare.com.br, DE PROPRIEDADE DA EDITORA APROVARE. A COMERCIALIZAÇÃO DESTE MATERIAL É PROIBIDA.

Comissão de Concurso, sob pena de preclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e a incorreção do gabarito, nos termos do artigo 15 do Regulamento do Concurso; 02) a arguição deverá ser motivada, sob pena de não ser conhecida; 03) a arguição deverá ser apresentada em formulário próprio. A primeira página conterá somente requerimento com o nome e número de inscrição do candidato. Nas demais deverá ser mencionado o tipo da prova realizada (1, 2, 3 ou 4), devendo a…

Tamara Amoroso Gonçalves Colaboraram na Pesquisa Juliana Cardoso Benedito Leonardo Cavalini Diagramação Erika Alessandra B. Waldmann 2 SUMÁRIO Apresentação 5 PARTE 1 - POLÍTICA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 10 1.1. A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE 10 1.2. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS POLÍTICAS SOCIOEDUCATIVAS 14 1.2.1. Municipalização e Descentralização Político-administrativa 15 1.2.2. Conselhos e Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente 23…

decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Página 1 Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral…

município de CALDEIRÃO GRANDE, compreendendo os cargos, vagas distribuídas da seguinte forma: CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR Cargos Vagas Nível de Escolaridade Carga Horária Semanal Valor Taxa de Inscrição MONITOR SCFV 03 MÉDIO 40 h R$ 724,00 R$ 60,00 PROFESSOR PEJA 08 MAGISTERIO OU ESTAR CURSANDO PEDAGOGIA OU CURSO SIMILAR NA ÁREA PRETENDIDA 20 h R$ 784,00 R$ 90,00 1.2 – As atribuições dos cargos estão…