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licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção. IV. O poder de polícia somente se manifesta por atos discricionários. Estão certos apenas os itens: A) I e II. B) I e III. C) I e IV. D) II e III. 03. Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção CORRETA. A) É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado…

houver) de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Joinville (SC), _____ de _________________ de 2009. FRANCINY ROBERTA DOS SANTOS Graduando(a) ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB Constituição da República Federativa do Brasil ECA Estatuto da Criança e do Adolescente CPI Comissão Parlamentar de Inquérito MP Ministério Público OAB Ordem dos Advogados do Brasil PF Polícia Federal SC Estado de Santa Catarina STF Supremo Tribunal Federal UNIVILLE…

Palavras-chave: Adoção. Casais Homoafetivos. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI: Ação direita de inconstitucionalidade ADPF: Arguição de descumprimento de preceito fundamental CC: Código Civil CF: Constituição Federal CNJ: Conselho Nacional de Justiça ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente TJ: Tribunal de Justiça STF: Supremo Tribunal Federal LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 – Quem são os candidatos a adotantes…

Associação fixa de drogas anti-hipertensivas; Hipertensão arterial. Recebido: 13/09/03 – Aceito: 17/09/03 A despeito de outros benefícios esperados com o tratamento antihipertensivo, a redução da pressão arterial per se representa o grande objetivo a ser conseguido. Estudos têm demonstrado benefícios claros e incontestáveis relacionando a diminuição de morbidade e mortalidade com a redução da pressão Rev Bras Hipertens 10: 270-276, 2003 arterial1-3. Desta forma, as mais…

..................................62 8. ENERGIA DISPONÍVEL AO MEIO AMBIENTE AGRÍCOLA ............................................68 9. VENTO E AS PLANTAS CULTIVADAS ............................................................................79 10. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA .................................................................................... 93 Capa : Tanque Classe “A” e respectivos acessórios instalados na Estação Evaporimétrica de Goiânia situada na Escola de Agronomia e

............................................................................................................................................ de um Domínio 10 3.3 Exercícios .................................................................................................................................................................. 10 3.4 Exercícios ............................................................................................................................................

registrar dados históricos das instituições brasileiras destinadas a acolher crianças e jovens transgressores, ele evidencia os instrumentos legais que definem os direitos fundamentais do cidadão, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual assegura a ambos proteção jurídica e social. O diagnóstico precoce e o encaminhamento adequado são requisitos fundamentais nos casos de infratores que apresentam distúrbios psiquiátricos, desde a sua chegada ao Ministério…

de Direitos Humanos No plano internacional, diversos documentos foram criados para assegurar os direitos humanos. Dentre eles, destaca-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, a qual reconhece como direitos fundamentais de todas as pessoas tanto os direitos civis e políticos como os direitos econômicos, sociais e culturais. Tal Declaração introduziu a chamada concepção contemporânea dos…

LISTA DE SIGLAS CF/88 - Constituição de Republica Federativa Brasileira de 1988 CPP - Código de Processo Penal ECA - Estatuto da Criança e do adolescente FTC - Faculdade de Tecnologia e Ciências MP - Ministério Público RDD - Regime Disciplinar Diferenciado

prisão de um dos seus genitores. O direito brasileiro busca, com o estabelecimento das inovações legislativas, fortalecer o direito fundamental do menor à convivência familiar, regulamentado no capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que diz respeito ao direito da criança e do adolescente ao convívio com ambos os pais, e que também se encontra preceituado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227. Frente à novidade do tema, o Poder Judiciário brasileiro tem…