1 Um Dos Pressupostos Da Responsabilidade Civil é O Dano

movido por xxx por intermédio de sua advogada infrafirmada constituída nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explanados: 1. DA VERSÃO DOS FATOS PELA AUTORA Alega que, no dia 28 de dezembro de 2010, estava no interior do ônibus da empresa ré, numero 0661, placa policial JOZ 3021, dirigido pelo senhor BENEDITO DOS SANTOS, que transitava pela linha Estação…

direito cível temos a responsabilidade cível, que rege as condutas humanas com o objetivo de obter a paz social. O agente que comete ato ilícito, além de se inserir num tipo penal, o que lhe traz uma penalidade criminal, fica na obrigação de indenizar pelos prejuízos que causou a outrem. A indenização, que é pecuniária, reparará, no todo ou parte, o dano que a vítima sofreu, recompondo a esta o que se foi perdido, que poderá ser de ordem financeira ou moral.. A Responsabilidade…

houvesse ocorrido pagamento recíproco subsistindo a dívida apenas na parte resgatada. Se A é credor de B em 100 reais e B, em outra obrigação, é credor de A em 100 reais, as obrigações se extinguem pela compensação. Espécies de Compensação 1. Compensação Legal Atua automaticamente por força de lei, independentemente da manifestação da vontade dos interessados. 2. Compensação Convencional Decorre da manifestação da vontade das partes, declarando o desejo de verem extintas…

1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 A Responsabilidade Civil na Atualidade Jurídica Fica mais fácil compreender a possibilidade de indenização por dano moral, se antes passarmos pela evolução histórica e alguns conceitos básicos do instituto da Responsabilidade Civil. A responsabilidade civil é, incontestemente, um dos temas mais polêmicos e dinâmicos da atualidade jurídica, em face do crescimento contínuo de possibilidades de expansão dos direitos, refletindo nas atividades humanas, contratuais e

Instituto Camillo Filho- ICF Disciplina: Direito Civil V Profª: Idelcelina Barros Ximenes Turno: tarde Responsabilidade Civil do condomínio edilício por furtos Camila Madeira Moura Fé Rabelo Teresina, 2013 RESUMO: O presente artigo tem como tema a responsabilidade civil do condomínio edilício. Diante do crescimento populacional e o aumento do índice de violência, a figura do condomínio edilício tem…

analisa a responsabilidade, em seu aspecto civil, a que está sujeito o profissional da área contábil. A nova ordem jurídica brasileira, advinda com a vigência da Lei n. 10.406/02, intitulado de “O Novo Código Civil”, trouxe, nos artigos 1.177 e 1.178, inovações jurídicas na seara do direito obrigacional e, em conseqüência, aumentou as obrigações e os deveres profissionais, prevendo, como forma de repreensão às condutas praticadas com dolo ou culpa, o instituto da responsabilidade…

DIREITO CIVIL A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA João Agnaldo Donizeti Gandini Diana Paola da Silva Salomão RESUMO Afirma que a doutrina e a jurisprudência brasileiras ainda não se pacificaram acerca da natureza da responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva. A divergência gira em torno do questionamento sobre a revogação tácita, ou derrogação, do art. 15 do Código Civil de 1916 (art. 43 do novo Código Civil), frente ao art. 37, § 6º, da Constituição…

O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E SUA VIABILIDADE NO BRASIL Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientadora: Profª Drª Ana Luiza Carvalho Ferreira Porto Alegre 2006 PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO O…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº .....,…

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, aos sentimentos ou aos bens de uma pessoa. A…