1 Sobre O Direito Internacional Privado Pode Se Afirmar

Histórico da Previdência Social no Brasil direitos atuais. A Previdência Social no Brasil possui mais de 100 anos de história. A primeira legislação pertinente ao tema é datada de 1888, quando foi regulamentado o direito à aposentadoria para empregados dos Correios. O fato considerado como ponto de partida da Previdência Social propriamente dita no País, contudo, é a Lei Elói Chaves (Decreto n° 4.682) de 1923. Ela criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões para empregados de empresas…

acordo com Bernardo Gonçalves Fernandes, autor do livro Curso de Direito Constiucional, cidadania refere-se à participação política das pessoas na condução dos negócios e interesses estatais. Fato é que o conceito de cidadania sofre uma gradativa ampliação ao longo dos anos, principalmente a partir da Segunda Guerra. Antes, ser cidadão era ter capacidade para votar e ser votado (o que, diga-se, ainda é válido para a dogmática do direito constitucional). Porém, hoje, compreende-se que a…

CONTEÚDO 2 1. TEORIA GERAL DO DIREITO 1.1. Conceito de direito Muito tem se discutido sobre o conceito de Direito. Apesar de não ser pacífico o conceito, para o nosso estudo vamos tratar como um conjunto de normas coercitivas. Aliás, não é outro o entendimento de Correia e Sciascia, apud Führer e Milaré (1996: 24): “Na verdade, para adentrarmos ao estudo da filosofia jurídica, à qual pertence a questão, diremos que o Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana,…

FACULDADE INTEGRADA DO RECIFE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I Pontuação Obtida: Aluno(a): Exercício Período/Turma: 3º Período Manhã Professor(a): JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO Data: ____/____/2013 Instruções Gerais: 1. Este exercício terá como pontuação máxima 2,0 pontos, distribuídos em 10 questões. Cada acerto valerá 0,2 pontos. 2. O Exercício pode ser feito em dupla, com a consulta livre. O estudante que se submeter ao exercício fará AV1…

Questão 1 CASO CONCRETO 1 O DIP e interdependência e cooperação entre Estados “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo." Essa foi a…

ASPECTOS GERAIS SOBRE AS REGRAS NACIONAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES (Análise do art. 9.º, da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916) ASPECTOS GERAIS SOBRE AS REGRAS NACIONAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES (ANÁLISE DO ART. 9.º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DE 1916) Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 18/1997 | p. 204 - 222 | Jan - Mar / 1997 DTR\1997\53…

empresas se privassem na contratação destes, e assim, excluindo-os do mercado de trabalho. Mas graças a criação de uma lei, o direito que dá acesso ao trabalho de pessoas com deficiência fez com que o valor destes fosse reconhecido, e assim jamais fossem excluídos dos seus verdadeiros direitos. Vamos então conhecer esse direito legal. Razões da Criação da Lei de Cotas O direito de ir e vir, de trabalhar e de estudar é a mola- mestra da inclusão de qualquer cidadão e, para que se…

Questões - Conhecimentos Bancários http://acasadoconcurseiro.com.br/ http://www.edgarabreu.com.br PROFESSOR: EDGAR ABREU (edgar@acasadoconcurseiro.com.br) Prof. Edgar Abreu www.acasadoconcurseiro.com.br Página 1 COMENTÁRIO DO AUTOR - Leia Antes 1. A Maioria das questões que constam neste caderno de exercícios são inéditas criadas por mim com foco no nível de dificuldade cobrada pela Banca CESGRANRIO. 2. Estas questões serão resolvidas no curso de Resolução de…

Questões - Conhecimentos Bancários http://acasadoconcurseiro.com.br/ http://www.edgarabreu.com.br PROFESSOR: EDGAR ABREU (edgar@acasadoconcurseiro.com.br) Prof. Edgar Abreu www.acasadoconcurseiro.com.br Página 1 COMENTÁRIO DO AUTOR - Leia Antes 1. A Maioria das questões que constam neste caderno de exercícios são inéditas criadas por mim com foco no nível de dificuldade cobrada pela Banca CESGRANRIO. 2. Estas questões serão resolvidas no curso de Resolução de…

a redefinição das funções do Estado e da sua burocracia. Antes da integração mundial dos mercados e dos sistemas produtivos, os Estados podiam ter como um de seus objetivos fundamentais proteger as respectivas economias da competição internacional. Depois da globalização, as possibilidades do Estado de continuar a exercer esse papel diminuíram muito. Seu novo papel é o de facilitar para que a economia nacional se torne internacionalmente competitiva. Crise e Reforma No Brasil a