1 Segundo A Cf Aos Membros Do Poder Legislativo Municipal

Surge as primeiras constituições escritas freando o Estado. THE KING CAN DO NO WRONG. (O rei não erra) A partir do iluminismo o Estado passa a responder os chamados Estados de Direito. CARTA CONSTITUCIONAL: constituição surge sempre através de um poder arbitrário ou legitimo, constituições ortogadas. Surgiu de uma vontade de uma única pessoa(rei) ESTADO DE DIREITO: quando o Estado se submete ao que criou, institui surgiu de uma vontade popular. As primeiras Constituições…

organização dos Poderes: do Poder Legislativo Princípio da separação dos poderes O princípio da separação dos poderes está consignado na CF, no seu artigo 2.º, que prescreve: Art. 2.º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Além disso, o legislador constituinte elevou esse princípio à condição de cláusula pétrea, ao dizer que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos…

Direito Constitucional 1. Principal objeto de estudo: A constituição Político do Estado 2. Conceito de Constituição: é a lei fundamental e suprema de um Estado: • Suas funções são: I. Criar e organizar politicamente um Estado. II. Limita o poder do Estado. III. Fixar direitos e garantias fundamentais. IV. Servir como fundamento de validade para as demais leis. 3. Hierarquia O Brasil adotou a teoria do escalonamento…

....................................... pág.5 1- A União................................................................................................. pág.6 1.1- Bens da União................................................................................... pág.6-7 1.2- Competências da União.................................................................... pág.7-11 2- Os Estados-Membros...........................................................

DE DIREITO 1. CONCEITOS DE DIREITO: 1.1 É um conjunto de normas que orienta o convívio em sociedade, é norma agedi (Direito Objetivo) 1.2 É a possibilidade que as pessoas têm de exigir que sejam efetivados os preceitos estabelecidos, objetivamente, pelas regras jurídicas, é facultas agendi (Direito subjetivo). 2. DIREITO OBJETIVO: É o conjunto de preceitos impostos a todos os homens pela necessidade de manutenção da ordem social 3. DIREITO SUBJETIVO: É o poder que…

DIREITO CONSTITUCIONAL *Poder Legislativo 1)Federal: Câmara e senado; bicameral 2)Estadual: Assembleia legislativa; unicameral 3)DF: Câmara legislativa; unicameral 4)Municípios: Câmara de vereadores; unicameral 5)Territórios: Câmara territorial; unicameral -Criação: 1 e 2= poder constituinte derivado decorrente; 3 e 4= lei orgânica; 5= Art. 44, §1º: Legislatura é de 4 anos. Congresso nacional é formado pela união da Câmara de deputados com o Senado. Cidadão= eleitor;…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. IDEIA CENTRAL O controle de constitucionalidade configura como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. 2. CONCEITO O controle de constitucionalidade está ligado à Supremacia da Constituição sobre

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 13 - Controle de Constitucionalidade - parte 1: E aí galera... Prontos Constitucional??? para o assunto mais legal do Direito Hoje veremos a parte 1 dessa brincadeira... Tenho certeza que vão gostar! Vamos nessa. Controle de Constitucionalidade: O que é? Controle de constitucionalidade nada mais é do que a atividade de se controlar a compatibilidade dos atos normativos com o…

Plano de Aula: 1 Título Poder Legislativo: Estrutura e Funções Tema ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. * Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal. * Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a…

DIREITO CONSTITUCIONAL – TJ 2010- ASSESSOR JURIDICO 1, No Brasil, o Poder Constituinte Reformador. a) realiza a modificação da Constituição por meio de Emendas Constitucionais, cujo projeto deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República b) legitima as Assembléias Constituintes Estaduais bem como as Câmaras Municipais a produzirem a legislação local…