1 Constituem Segurados Obrigatórios Da Previdência Social

PRINCÍPIOS BÁSICOS | (Art. 1º ao 5º) | LIVRO II | DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | (Art. 6º ao 193) | LIVRO III | DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL | (Art. 194 a 278-A) | LIVRO IV | DAS PENALIDADES EM GERAL | (Art. 279 ao 293) | LIVRO V | DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL | (Art. 294 a 335) | LIVRO VI | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (Art. 336 a 382) | ANEXOS | Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA…

NOVA VENÉCIA 2010 1. INTRODUÇÃO O auxílio-reclusão foi instituído pela Lei nº. 3.807/60, denominada Lei Orgânica da Previdência Social, que prevê a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do detento, recluso ou segurado, que não receba nenhuma espécie de remuneração, e que tenha realizado no mínimo 12 contribuições mensais. De acordo com a Constituição da República de 1988, na sua atual redação do art. 201, inc. I, “Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão

Resumo de Legislação Social Aula 1 – Introdução - A Constituição tem muitas normas de caráter social. - Artigo 1º da Constituição: garante o direito democrático à cidadania, à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho e à livre iniciativa. - Artigo 3º da Constituição: norma que estabelece a erradicação da pobreza e a redução da desigualdade social, bem como a garantia do bem comum e a proibição da discriminação. - Artigo 5º da Constituição: garantias individuais…

1. Introdução. O programa de inclusão previdenciária estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05 e disciplinado pela Lei nº 12.470/11 deu novos contornos ao Regime Geral de Previdência Social, propondo mecanismos de universalização e efetividade normativa desta área de atuação da Seguridade Social. A Seguridade Social é a fase mais recente e avançada dentro do conceito de proteção social. O sistema de Seguridade Social implantado pela Constituição Federal de 1988 tem…

DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ALAIRTO LEONIR SARTURI A (IN) CONSTITUCIONALIDADE NA APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-RECLUSÃO AOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Chapecó (SC), 2010 1 ALAIRTO LEONIR SARTURI A (IN) CONSTITUCIONALIDADE NA APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-RECLUSÃO AOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de graduação em Direito da…

RETENÇÕES DOS 11% PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Retenção dos 11% para a Previdência Social Pessoas Físicas e Jurídicas (Com as Alterações das INs INSS D/C 100/2003 e 105/2004) Líris Silvia Zoega Tognoli do Amaral* 1. Introdução Conforme o disposto no art. 149 da IN 100/2003 da Diretoria Colegiada do INSS, que entrou em vigor em 01/04/2004, a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada…

Previdencia Social O que é Previdência Social É um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A Previdência Social mantém dez benefícios diferentes, incluindo aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-doença. Quando o trabalhador fica doente, é a Previdência Social que paga o seu salário até que ele recupere…

empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, de caráter temporário ou permanente”. Pode causar desde um simples afastamento, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho, até mesmo a morte do segurado. São elegíveis aos benefícios concedidos em razão da existência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho: o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, no exercício…

para com baluarte nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, apresentar o presente pedido de RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA C.C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face do INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – (INSS), autarquia federal, de direito publico interno, devendo ser citada na pessoa do seu representante legal na........... Passando aduzir os fatos e fundamentos a, saber: I - PRELIMINARMENTE: JUSTIÇA GRATUITA. O…

sociedade comercial - livros mercantis - testamento particular *AÇÃO TÍPICA É a conduta da falsificação do documento, onde o agente falsifica e usa ainda usa o documento. No Caput do art 297 C.P. sãodescritas dois tipos de condutas típicas 1. O agente que falsifica total ou parcial um documento publico ou a ele equiparado, ou seja, contrafação, que é um documento identico ao verdadeiro, mas na verdade é uma imitação. A contrafação pode ser total ou parcial - contrafação…