1 Constituem Segurados Obrigatórios Da Previdência Social

de mandato incluso), com escritório a Praça Procópio Cardoso, 60, Centro, Salinas/MG, a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 11, 48 & 1, e 143 da Lei n. 8.213/91, art. 51 do decreto 3048/91, Decreto n. 611/92, propor a presente AÇÃO SUMARÍSSIMA DE APOSENTADORIA POR IDADE, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, localizado na Rua Dom Pedro II, n. 152, Centro, Montes Claros/MG, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos: I- DOS FATOS A…

especial, e que houve uma época que estas duas legislações foram controversas, mas isto foi corrigido. Palavra Chave: Insalubridade/Aposentadoria Especial BELO HORIZONTE - MG 2013 ABSTRACT The present work aims to study the labor and social security laws, tracing primarily a chronological history of the evolution of these two laws using the method of literature search, chronologically, from a deductible plan at both the global and Brazilian. We assume that knowing…

RESUMO TGS 1 CAPÍTULO 1 O SEGURO NO TEMPO A constituição de um patrimônio e de uma renda familiar, os quais são acumulados em anos de trabalho e que podem ser perdidos, em virtude de exposição a riscos imprevisíveis e inevitáveis. A necessidade de proteção contra o perigo, a incerteza quanto ao futuro e a possibilidade de perdas dos bens e da receita da família e do indivíduo acompanham o homem em sua evolução. Definição para o surgimento da atividade de seguros: SOLIDARIEDADE…

..............22 I – INTRODUÇÃO “O trabalho tem tal fecundidade e tal eficácia, que se pode afirmar, sem receio de engano, que ele é a fonte única de onde procede a riqueza das nações”. Papa Leão XIII 1 No Direito do Trabalho e no Direito Previdenciário observa-se uma dinâmica intensa, as modificações são freqüentes, as alterações periódicas. Sabemos que a partir da lei, no sentido estrito do termo, percorre-se uma longa cadeia de atos até

TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO II Da Seguridade Social SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.…

| | 1 DIREITO DO TRABALHO HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO Sociedade Pré-industrial Escravidão - não havia um sistema de normas jurídicas de direito do trabalho. O escravo não era considerado pessoa, mas sim, como uma coisa. Servidão - apesar da mudança do sistema escravo para o servil, não tem propriamente direitos trabalhistas, uma…

Tributário Elsa Fernanda Reimbrecht, 1. Nota introdutória A desaposentação nada mais é do que a possibilidade do segurado aposentado desconstituir o ato de aposentadoria com o fim de obter outro benefício mais vantajoso, mediante o aproveitamento de todo o tempo de trabalho utilizado para concessão do benefício anterior, de forma a majorar os seus ganhos com a inativação, direito inerente à sua condição de segurado obrigatório do Regime de Previdência Social. É um dos temas mais…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING A DESAPOSENTAÇÃO COMO DIREITO DO SEGURADO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Tubarão 2010 EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING A DESAPOSENTAÇÃO COMO DIREITO DO SEGURADO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Helder Teixeira…

ATESTADO MEDICO 1 - FINALIDADE 2 - DOENÇA ATESTADA - ORDEM DE PREFERÊNCIA 2.1 - ORDEM DE PREFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA – EFEITO 2.2 - ORDEM DE PREFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA - POSSIBILIDADE 3 - ATESTADO MÉDICO - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO 3.1 - REGISTRO DE DADOS EM FICHA OU PRONTUÁRIO 4 - ELABORAÇÃO DO ATESTADO - REQUISITOS – VALIDADE 5 - CID - CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS - HIPÓTESES 6 - EMISSÃO DE ATESTADOS - MÉDICOS E ODONTÓLOGOS 6.1 - VALIDADE DO ATESTADO PSICOLÓGICO 7 - ATESTADO

CONSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO COMENTADA Art. 194. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. Este caput demonstra algumas características da Seguridade Social. Comentário: Saiba que entre estes ramos a Previdência é o único realmente contributivo, já a saúde e a assistência social não são contributivos diretos, podendo a…