ônus Da Prova Trabalho

terem sido danificadas, após uma necessária e cansativa viagem a trabalho. Por tais razões, pretende o Autor o ressarcimento dos danos morais que sofreu, por causa do descaso da Ré, que descumpriu com sua obrigação básica de fazer a entrega da sua bagagem intacta no aeroporto de São Luís-MA. 2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dentre outros direito consagrados no Código de Defesa do Consumidor, encontra-se o da inversão do ônus da prova. Com efeito, o artigo 6º, VIII, do CDC, dispõe…

invalidez. No processo previdenciário, as provas utilizadas com maior freqüência são a documental, a testemunhal e a pericial, cada uma delas recebendo um tratamento específico pela legislação, a qual elege de forma expressa a prova apta a demonstrar determinado fato jurídico, sem prejuízo do livre convencimento do magistrado em cada caso concreto. Enquanto podemos afirmar que a prova documental é a prova por excelência no processo previdenciário, as provas testemunhais são…

processo. Destaque, mais, por oportuno, que o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação Consumerista, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII). 2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O Código de…

tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; 2) Elementos/Requisitos da equiparação salarial ou fatos constitutivos (são cumulativos, tem que ter todos os requisitos) – ônus da prova (equiparando) * Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. * Súmula 6 TST Presentes os pressupostos do artigo…

DAS PROVAS Art. 332 CPC. A prova tem um objeto (a prova de um fato que seja considerado relevante para o processo), uma finalidade (convencer alguém) e um destinatário (aquele que será convencido). O que se prova no processo são os fatos, a exceção está prevista no artigo 337 do CPC. Objeto da prova: os fatos que devem ser demonstrados no processo são os fatos controvertidos. Observar artigo 334 do CPC. Existem fatos que independem de prova. Ônus da Prova: incumbe à parte a…

petição inicial requerer. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os…

resolver os serviços desenvolvidos no Museu. Que é o único meio que sua família que mora fora do Estado tem para se comunicar; ou seja, o seu celular é indispensável para comunicar-se com seus familiares e com as outras autoridades em decorrência de seu trabalho. A falta de serviço adequado pela operadora TIM está lhe causando inúmeros prejuízos, seja no lado profissional como na vida pessoal da Autora. Torna-se claro então que a Ré é responsável pelos danos causados a Autora, causando…

dívida; Provar que já pagou ou; Justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento. Nos dois primeiros casos, a execução far-se-á extinta. Entretanto, caso o caminho escolhido seja a última conduta, o juiz terá de dar ao réu a oportunidade de fazer prova do alegado. Situação esta, em que será instituída uma espécie de pequena instrução no bojo da própria execução, havendo a possibilidade de ocorrer até uma audiência de instrução e julgamento. Porém, ainda que comprovada a…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ JOÃO , brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº , expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF nº , e no PIS sob nº , filho de , residente e domiciliado na Rua , nesta Cidade, por seu advogado abaixo assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório constante no rodapé da presente, local onde receberá futuras notificações, vem, mui respeitosamente perante V. Exa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. PROCESSO Nº , já devidamente qualificado nos autos da reclamação tombada sob o número em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista ajuizada por, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos. 1. DA…