Direito

formulário Carregando... Quinta-feira, Maio 17, 2007 JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO 1. Introdução O instituto do julgamento conforme o estado do processo tem sobretudo um conteúdo temporal, ou seja, julgar o processo no estado em ele se encontra significa julgá-lo fora do momento normal, que é aquele que sucede à fase instrutória, em que se costuma afirmar que o processo já está maduro para poder gerar uma sentença de mérito. Como regra, o chamado julgamento conforme o estado do processo ocorre após o término da fase postulatória, podendo o Juiz proferir uma sentença extinguindo o processo após essa fase. Alguns fenômenos podem ocorrer para ensejar este julgamento conforme o estado, que podem gerar tanto sentenças de extinção do processo sem julgamento do mérito quanto sentenças de mérito. Com efeito, dispõe o art. 329 do CPC: “Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a IV, o juiz declarará extinto o processo”. Essas situações já foram examinadas detalhadamente quando “da extinção do processo”, mas grosso modo, pode-se dizer que haverá julgamento conforme o estado do processo, sem que se aprecie o mérito, se o juiz ou verificar de ofício ou se convencer da alegação de uma das partes, quanto à inexistência de pressuposto processual ou de quaisquer das condições da ação, ou quando houver a presença de pressuposto processual negativo. O Código de Processo Civil, ao tratar do julgamento conforme o estado do processo,…

Aline Pires Pinto Silva Julgamento antecipado da lide e Tutela antecipada: Distinção e pressupostos. Salvador – BA Março de 2014 O Juízo de mera probabilidade, que dá lastro à antecipação de tutela, é o fator preponderante de sua diferenciação em face do instituto do julgamento antecipado da lide. Neste, a decisão é proferida com o fundamento em juízo absolutamente exauriente, pois considera que o conjunto probatório acostado aos autos constitui evidência…

Apesar de na peça vestibular e na réplica à contestação ter-se ressaltado exaustivamente quanto à necessidade da produção da prova pericial, a Recorrente fora surpreendida com a decisão interlucutória anunciando o julgamento antecipado da lide, cuja síntese abaixo transcrevemos: “ Urge mencionar que a matéria versada no presente feito é apenas de direito, que, de princípio, admite conhecimento antecipado da lide, com arrimo no art. 330, inciso I, do CPC. “ O julgamento antecipado da…

NATUREZA JURÍDICA DA PARTE INCONTROVERSA DO ART. 273, §6° DO CPC ¹Professor Orientador: Rubens Cruz ²Joana Francisco Pereira ³Nayra Rios 4Cynthia Iracel RESUMO Este artigo tem por finalidade analisar a parte incontroversa do art. 273, §6° do CPC e a sua natureza jurídica. Em face dos entendimentos divergentes, será verificado entender uma Tutela Antecipada ou Julgamento Antecipado da Lide. Dessa forma, pretende-se apontar o que realmente quis dizer o legislador e a corrente…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - Caracteriza-se cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado não se mostra possível, ainda mais quando as provas documentais são insuficientes à solução da controvérsia. II - Precedentes que repelem o julgamento…

O Julgamento Antecipado da Lide extingue o processo, com a prolação de sentença definitiva. Já a antecipação da tutela é provimento temporário, dado mediante decisão interlocutória, modificável ou revogável a qualquer tempo, até a prolação da sentença final. Assim, vê-se que, além da tutela cautelar destinada a assegurar a efetividade do resultado final do processo principal, existe, em dadas circunstâncias, o poder do juiz de antecipar, provisoriamente, a própria solução definitiva…

julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 330, II, do CPC; § E a revelia não produzir os seus efeitos, o juiz determinará as provas necessárias para a apuração dos fatos; o Se o réu contestar: § Alegando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor,…

JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO - INTRODUÇÃO Uma vez ultrapassada a fase das providências preliminares, o processo chega a uma nova fase, em que o juiz proferirá uma decisão, podendo ser locutória ou sentencial. Trata-se da fase do julgamento conforme o estado do processo, quando o juiz terá vários caminhos possíveis. Para o professor Candido Rangel Dinamarco, o julgamento conforme o estado do processo significa: Dar a este uma solução ou encaminhamento segundo a situação que…

O julgamento conforme o estado do processo está insculpido no capítulo V, Título VIII – DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO, e se divide em três seções, acima descritas. O referido instituto pode levar o juiz a seguir dois caminhos distintos. O primeiro deles é o que resultará num julgamento antecipado, através de sentença terminativa ou definitiva, e o outro é o saneamento do processo, que tem como objetivo preparar o processo para a fase instrutória. 1.º – Da extinção do processo.…

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No julgamento antecipado da lide, o que ocorre é que o magistrado percebendo que não há necessidade de produção de provas que comprovem o fato e, portanto, dispensa a fase instrutória (que com certeza é a mais dispendiosa e demorada de todas as fases processuais). O art. 330 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado da lide em 3 hipóteses: a) quando houver revelia; b) quando a questão de mérito for apenas de…