è Caso De Julgamento Antecipado Da Lide

Tribunal poderá analisar o mérito da causa se, na hipótese de sentença extintiva sem julgamento do mérito, a matéria for exclusivamente de direito ou não for necessária a produção de outras provas. 2. Na espécie, o Tribunal de origem não poderia ter aplicado a Teoria da Causa Madura, porquanto concluiu pela insuficiência de provas a demonstrar o direito alegado, considerando que houve o julgamento antecipado da lide no juízo de primeiro grau. 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO…

das cautelares, a tutela antecipatória também não se confunde com o julgamento antecipado da lide (CPC 330). Neste, o juiz julga o próprio mérito da causa, de forma definitiva, proferindo sentença de extinção do processo com apreciação da lide (CPC 269). Nos casos do CPC 273 o juiz antecipa os efeitos da sentença de mérito, por meio de decisão interlocutória, provisória, prosseguindo-se no processo. No julgamento antecipado da lide há sentença de mérito, impugnável por apelação e sujeita…

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Ultrapassado o prazo de resposta para o réu, os autos voltam para o juiz. A partir desse momento, dá-se início a uma fase do processo chamada de fase de saneamento do processo, que é uma fase em que o magistrado deverá tomar uma série de providências que deixem o processo apto para que nele seja proferida uma decisão. Essa decisão, para a qual se prepara o processo é chamada de julgamento conforme o estado do processo. Essas

já que a mesmo julgou o feito contrário as normas preconizadas no direito, bem como, deixou de produzir todas as provas em direito admitidas e que eram essenciais a boa e justa decisão da lide. DA SENTENÇA GUERREADA Em sentença, o juiz a quo alega que a presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 330, inciso I, 1.053 e 803, parágrafo único, todos do CPC, não havendo a necessidade de produção de prova requeridas por ambas as partes. Afasta a…

pelo resto de suas carreiras profissionais, têm se empenhado para chegar ao término com louvor. SUMÁRIO 1- Introdução ..................................................................................................... pag 05 2- Criação do caso............................................................................................pag. 06 3- Artigos pesquisados para leitura .................................................................pag. 09 4-…

argumentos até então aduzidos pelas partes na fase postulatória, visando à instrução e julgamento do feito. É de suma importância destacar que os atos saneadores não estão confinados exclusivamente à fase ordinatória. Além disso, nessa fase, certos atos visam não propriamente o saneamento do feito, mas a sua extinção. É dever do julgador mapear eventuais irregularidades, saneando o processo ou extinguindo-o sem julgamento de mérito, se as irregularidades forem insanáveis e impedirem o…

do princípio da inafastabilidade do controle judicial e recorrendo ao Estado em busca de seus direitos atendidos, exige também um cuidado igualmente amplo quanto aos cuidados dados a cada ação em particular. Ora, sabe-se que devemos analisar cada caso concreto para aplicação das medidas cabíveis, porém, tal análise só se pode ser feita dentro da capacidade humana e diretamente proporcional ao número de profissionais qualificados para tal. O Estado dispõe de um número de juízes…

placa ...., alegando inadimplência do Apelante e o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas. A sentença recorrida foi proferida sem que se consumasse a instrução processual, em verdadeiro cerceamento de defesa, contrariando o princípioconstitucional da ampla defesa, consignado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. No caso sob exame, não autoriza o julgamento antecipado da lide, haja vista não versar a lide sobre matéria eminentemente de direito, mas…

improcedência ação, demais pedidos. Conforme CPC Art 323, após a fase postulatória, juiz receberá os autos para dar prosseguimento. Possibilidades: a) se o réu não oferecer resposta, e a revelia produzir seus efeitos, deverá julgar antecipadamente a lide na forma do art. 330, II, do CPC. b) Se o réu não oferecer resposta, e a revelia não produzir seus efeitos, o juiz determinará as provas necessárias para a apuração dos fatos. Ex. H.E. empresa. c) Se o réu contestar,…

placa ...., alegando inadimplência do Apelante e o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas. A sentença recorrida foi proferida sem que se consumasse a instrução processual, em verdadeiro cerceamento de defesa, contrariando o princípio constitucional da ampla defesa, consignado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. No caso sob exame, não autoriza o julgamento antecipado da lide, haja vista não versar a lide sobre matéria eminentemente de direito, mas…