Arbitragem

meio privado e alternativo de solução de conflitos referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do arbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida, que apresentara uma sentença arbitral. As características da arbitragem são: a) Especialização b) Rapidez c) Irrecorribilidade d) Informabilidade e) Confidencialidade Limites Impostos a possibilidade de solução arbitral A arbitragem se limita a capacidade de contratar e aos direitos patrimoniais e disponíveis. Capacidade = ter personalidade jurídica (capacidade de ser titular de direitos e obrigações, adquirida pela pessoa natural nascida com vida). Não depende da inexistência de incapacidades absolutas e relativas. Direitos Patrimoniais = relações jurídicas de direito obrigacional. Direitos Disponíveis = possibilidade de alienação; direitos passíveis de transação. Obs. Não se pode discutir na arbitragem o direito indisponível. Como os direitos indisponíveis (bens da personalidade; como a honra) são passiveis de indenização, a valoração dessa indenização (a quantia a ser paga) pode sim ser levada ao tribunal arbitral. Ex. Diante de um acidente aéreo, surge inevitavelmente o dever de a companhia aérea reparar os danos materiais e morais aos parentes das vitimas. Optando pela arbitragem, através do compromisso arbitral (pois já ocorreu o litígio) nada impede de o valor da indenização por danos morais seja arbitrado. Conclui-se que questões que não envolvem direito que admita…

1 TEMA A responsabilidade civil da Administração Pública por conduta omissiva e o dever de reparar o dano. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A responsabilidade civil da Administração Pública por conduta omissiva de seus agentes e o dever de reparar o dano, especialmente nos casos de culpa por parte do administrador público, responsável pela ordem causadora do dano. 3 PROBLEMA Já sabendo que o Estado é responsável por suas condutas (seja ela comissiva, seja ela omissiva) deve-se…

| Nome: Ana | | Professor (a): Autran / Período: 3º / Turma: AB | | Disciplina: Direito Civil II | | Caso concreto: Aula 5 | Caso Concreto 1 1- (CESPE 2012 – STJ Analista Judiciário - adaptada) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e recair sobre prestação inexigível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou optar pelo recebimento do valor da inexigível acrescentado de perdas e danos. Certo ou Errado?…

Ambiental e professor do Mestrado em Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente. RESUMO Os problemas ambientais e de saúde apresentam desafios para as organizações, exigindo novos processos de produção, novos produtos e políticas de gestão. São questões que exigem ações integradas não apenas dentro das organizações, mas também em seu relacionamento com as instituições públicas e com a comunidade em geral, de maneira a produzir o menor impacto tanto para a…

abrange as seguintes entidades legais: 1. INFINITY COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA; 2. AQUI TEM PEÇAS COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA; 3. RET IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Definições Define RISCO OPERACIONAL, tudo aquilo que possa prejudicar internamente ou externamente a empresa em um todo. Deve-se ser analisadas minuciosamente todas as questões e falhas que possam interferir parcialmente ou completamente aos negócios da empresa, assim gerando prejuízo a corporação. O RISCO…

Evento adverso: qualquer ocorrência de natureza indesejável relacionada direta ou indiretamente ao trabalho, incluindo: ● Acidente de trabalho: ocorrência geralmente não planejada que resulta em dano à saúde ou integridade física de colaboradores ou de indivíduos do público. Exemplo: andaime cai sobre a perna de um colaborador que sofre fratura da tíbia. ● Incidente: ocorrência que sem ter resultado em danos à saúde ou integridade física de pessoas tinha potencial para causar…

FACULDADE ESTACIO DE SAO LUIS TURMA:3001 PROFESSOR: CLAUDSON SANTOS ALUNA: GESSYCA CRISTINA LIMA SANTOS CURSO: DIREITO TURNO: NOTURNO Caso Concreto Semana 5 Caso Concreto 1 (CESPE 2012 – STJ Analista Judiciário - adaptada) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e recair sobre prestação inexigível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou optar pelo recebimento do valor da inexigível acrescentado de perdas e danos. Certo ou…

integração necessária As questões ambientais são um problema de saúde, já que a sociedade busca se desenvolver economicamente sem a devida preocupação com o meio ambiente. Nesta perspectiva, a educação ambiental busca sempre a transformação de tudo que causa problemas ao bem-estar do planeta, podendo ser vista como um meio que contribuirá para um futuro sustentável, conduzindo os seres humanos a perceberem a importância da execução de ações saudáveis em seu espaço. Cuidar do meio…

antagônicas. Os conflitos originados dessa nova relação de produção não encontravam solução na legislação liberal vigente, pois nela não havia sequer esboço de direito social. Exemplo disso foi a Lei de Sindicalização de 1907, que, apesar de definir normas para a constituição de associações profissionais, não contrariava os princípios e interesses liberais. Nesse contexto são traçadas as primeiras intervenções para solucionar conflitos advindos das novas relações trabalhistas. Já em…

Caso Concreto 1 (CESPE 2012 – STJ Analista Judiciário - adaptada) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e recair sobre prestação inexigível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou optar pelo recebimento do valor da inexigível acrescentado de perdas e danos. Certo ou Errado? Justifique sua resposta. Errado. Art. 255 do CC. Quando a escolha cabe ao credor e se tornar impossível ao devedor (com culpa), o credor tem…