O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A GARANTIA DE DIREITOS DAS VÍTIMAS

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A GARANTIA DE DIREITOS DAS VÍTIMAS.

Brasília
2013

1. Tema e delimitação do tema.
O presente trabalho destina-se a um breve estudo acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), dando-se ênfase ao papel das vítimas em seus procedimentos.
Os tribunais penais que antecederam o TPI, o Tribunal Militar de Nuremberg, o de Tóquio, os tribunais ad hoc para a antiga Iugoslávia e o de Ruanda, não previam em seus estatutos, nem em sua prática ou em sua jurisprudência, a inclusão dos direitos das vítimas tal como se encontram refletidos no Estatuto de Roma.
O atual Tribunal Penal Internacional trouxe a inovação de reconhecer as vítimas como parte legítima e independente nos procedimentos. A partir dessa novidade, analisar-se-á quais os efeitos desse reconhecimento e da legitimidade concedida, como os direitos das vítimas vêm funcionando, e de que forma esses preceitos transformam a configuração do processo que corre ali no Tribunal.

2. Problemas primário e secundário
A presente pesquisa, ao realizar uma análise do Tribunal Penal Internacional, tem como problema primário destacar a importância da participação que as vítimas possuem dentro do procedimento criminal do Tribunal Penal Internacional, a partir dos direitos previstos pelo Estatuto de Roma.
Com a extensa série de direitos inovadores estendidas às vítimas no interior dos procedimentos do Tribunal Penal Internacional, com certeza o legislador parece ter fornecido instrumentos eficazes para as vítimas virem à tona. Antes de tudo, surge questão importante, que é a de saber e detalhar quais são os direitos previstos na legislação.
Além disso, é indene de dúvidas o fato de que os direitos garantidos legalmente às vítimas trazem a elas certas expectativas quanto sua participação no procedimento, de forma que se faz necessário apurar quais são elas.
É preciso, ainda, entender como tem se