O que é representação comercial

1.1 – O que é representação comercial?
A Representação Comercial pode ser definida como uma relação comercial na qual uma das partes, seja ela pessoa física ou jurídica, se obriga a realizar determinados negócios para a outra parte, sem vínculo empregatício, mediante o pagamento de uma remuneração.

1) A representação deve ser desenvolvida de forma contínua e permanente, ou seja, não se pode trabalhar de forma eventual. 2) Geralmente, o contrato assinado com o representado, especifica a região na qual o representante deverá atuar, na qual o mesmo atuará com exclusividade ou não. 3) Na grande maioria dos casos, a representação comercial deve ser realizada de maneira exclusiva para determinado produto ou serviço. Ou seja, um representante comercial não pode representar mais de uma empresa para o mesmo segmento de negócio. Isto não significa que ele não possa atender várias empresas de segmentos diferentes. 4) É imprescindível que o representante esteja inscrito na Junta Comercial e no Conselho Regional de Representantes comerciais para exercer legalmente esta profissão.

1.2 – Distinção entre um representante comercial e um vendedor CLT
A figura do Representante Comercial Autônomo e do Vendedor Empregado pode ser facilmente confundida se não forem observadas algumas características específicas de cada profissão e estabelecem os diferenciais entre uma e outra profissão.
Se analisarmos o artigo 1º. Da lei 4.886/65 (exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não-eventual, a mediação para realização de negócios mercantis, agenciado propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.), que regulamenta a atividade de representação comercial, o mesmo dispõe que:
A Consolidação das Leis do Trabalho que, por sua vez, estabelece as regras para a contratação de empregados sob o regime CLT,