CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REDUÇÃO TARIFARIA E RESSARCIMENTO DE INDÉBITOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REDUÇÃO TARIFARIA E RESSARCIMENTO DE INDÉBITOS Pelo presente instrumento particular, de um lado, como CONTRATANTE, NOME DO CONTRATANTE, pessoa jurídica de direito privado, sediada na ENDEREÇO DO CONTRATANTE; Cep 00000-000; CNPJ nº 00.000.000/0001-00; IE. 000.000.000.000 neste ato representado por seu representante legal, Sr. RESPONSAVEL PELA EMPRESA, casado, administrador, RG: 0.000.000; CPF: 000.000.000-00, domiciliado no endereço DO REPRESENTANTE DA EMPRESA e de outro lado como CONTRATADA, ACEEL – Assessoria e Consultoria em Energia Elétrica, CNPJ n.º 00.361.817/0001-95, sediada à Alameda das Rosas, 52, Cinco Lagos, Mairiporã, SP, por seu representante, Sr. PAULO CÉSAR AUGUSTO, RG n.º X.XXX.XXX-X e CPF/MF n.º XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado no endereço R: XXXXXXXXXX, São Paulo, SP. CLÁUSULA 1 – OBJETO EM DUAS PARTES DISTINTAS: a-) O primeiro objeto é a prestação de serviços, por parte da CONTRATADA, consistente na redução de tarifas e custos incidentes na fatura de energia elétrica, referente à unidade consumidora no endereço acima, à partir da data da contratação. b-) O segundo objeto é o levantamento, apuração e aferição de cobranças indevidas nas 60 (sessenta) últimas faturas de energia elétrica, emitidas pela concessionária local da CONTRATANTE.
Consequentemente, reivindicação administrativa, da devolução dos números auferidos que vierem a ferir a forma de cobrança correta determinada pela ANEEL. CLÁUSULA 2 – ETAPAS: Primeira etapa no tocante ao objeto a-): A CONTRATADA fará todos os estudos pertinentes, que tenham por escopo, a redução de tarifa de energia elétrica do CONTRATANTE. Segunda etapa, quanto ao objeto b-): Concomitantemente dará início ao processo ADMINISTRATIVO de ressarcimento de indébitos.
2.1 A CONTRATADA acompanhará diretamente junto à concessionária local, o andamento do pedido de adequação do contrato de energia elétrica e assistirá o CONTRATANTE, na assinatura do contrato de