A O DE ALIMENTOS GRAVIDICOS

MOEMA, brasileira, solteira, maior e capaz, portadora do RG nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXXX, natural e residente no Município de Fortaleza/CE, por seu procurador, nos termos do incluso infra-assinado, documento anexo, estabelecido com escritório profissional na Rua XXXXX, n° XXX, na cidade de Fortaleza, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS

Em face de TOMÁS, brasileiro, solteiro, maior e capaz, portador do RG nº XXXXXX e do CPF n°XXXXXXXXX, natural do Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

DA GRATUIDADAE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma que não têm condições financeiras para arcar com os ônus das custas judiciais e honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que à luz da Lei n. 1060/50 e da Lei n. 7510/86, faze jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

II - DO DIREITO

O presente pedido inegavelmente tem amparo na legislação pátria. Com efeito, a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 226 e 227, caput e 229, que dispõem, in verbis:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança a ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a à convivência familiar e comunitária, alem de colocá-los a salvos de toda forma de negligencia, discriminação,exploração, violência, crueldade e opressão.”

O art. 1.694 e seu §1° do Código Civil determina, in verbis:

“Art. 1694, §1°. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Por sua vez, o art. 2º da Lei n. 11.804/2008 assim determina:

“Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela