A figura do amicus curiae no controle da constitucionalidade

A FIGURA DO AMICUS CURIAE NO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE

Desde o início do século XX, o instituto jurídico denominado Amicus Curiae (“Amigo da Corte”) é adotado na Suprema Corte norte-americana, objetivando proteger direitos coletivos (de grupos identificados) ou de proteger direitos difusos (da sociedade em geral). Sua função é chamar a atenção dos julgadores para alguma matéria que poderia, de outra forma, escapar-lhe ao conhecimento. Um memorial de amicus curiae é produzido, assim, por quem não é parte no processo, com vistas a auxiliar a Corte para que esta possa proferir uma decisão acertada, ou com vistas a sustentar determinada tese jurídica em defesa de interesses públicos e privados de terceiros, que serão indiretamente afetados pelo desfecho da questão. Recentemente, este instituto passou a ser utilizado no Brasil em processos junto ao Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Justiça dos Estados, implicando em substantivas modificações na jurisdição e no processo constitucional brasileiro, ocasionando inédito alargamento da legitimidade para participar e interpretar a Constituição nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, que tramitam nos Tribunais de Justiça dos Estados e no Supremo Tribunal Federal. O Amicus Curiae pode vir a ser um instrumento importante na luta dos grupos sociais para a incorporação, no mundo do Direito, das pessoas que representam, ou ainda, para encontrar reconhecimento da sua identidade. Em sintonia com os ensinamentos de Milton Luiz Pereira, podemos dizer que o “Amigo da Corte”: é voluntário partícipe na construção de assentamentos judiciais para o ideal de pretendida “sociedade justa”, sem confundir-se com as hipóteses comuns de intervenção. Desse modo, apenas com o propósito de avançar idéias sobre o tema e sem a presunção de abordamento exaustivo, conclui-se que o amicus curiae, como terceiro especial ou de natureza excepcional, pode ser admitido no processo civil brasileiro para partilhar na