Tutela Internacional do Meio Ambiente

TUTELA INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE

O Direito Ambiental Internacional surgiu ao longo do século XX em consequência de um agravamento dos problemas ambientais e do estabelecimento de uma consciência ecológica na opinião pública internacional, que passou a reclamar por uma tutela internacional do meio ambiente. Esta não é uma disciplina autônoma do Direito, mas antes um ramo do Direito Internacional focado na implementação de regras ambientais internacionais com fins de conservação e uso racional do meio ambiente. O Direito Ambiental Internacional é, desta forma, a resposta ao interesse público transnacional que se despertou à medida que os problemas ambientais se iam tornando mais sérios. O que, inicialmente, era tutelado pelo Direito Internacional geral centrando-se na reparação do dano ambiental já consumado, passou a ter uma tutela mais específica e centrada na necessidade de "prevenção" e "precaução", conceitos que surgiram face ao consequente agravamento dos problemas ambientais ao longo dos tempos. Com o surgimento das noções de "prevenção" e "precaução", a primeira ligada à ideia de perigo e a segunda ligada à ideia de risco, passou a ser necessário estabelecer maneiras de cooperação entre os Estados, ou mesmo de coerção, para se evitar danos ainda maiores ao meio ambiente e, deste modo, à sobrevivência do Homem. Desta forma, o ordenamento que compõe o Direito Ambiental Internacional é focado, principalmente, na prevenção dos danos ambientais. Não obstante, ainda que o objetivo maior seja a prevenção de danos ao meio ambiente, há também a preocupação, dentro da evolução do Direito Ambiental Internacional, em estabelecer mecanismos objetivos de reparação de danos já consumados. Para melhor compreendermos o papel do Direito Ambiental Internacional na proteção do meio ambiente, apontam-se cinco funções principais desse ramo do direito:
- Prover mecanismos e procedimentos para negociar as regras e padrões necessários, resolver disputas e