Tributário

Disciplina: CCJ0030 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I
TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA
SEMANA 1
CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO
Caso Concreto
Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.

Resposta: De acordo com o art. 100 da CF/88 terá preferência no pagamento de precatórios, aqueles oriundos de débitos alimentares. A EC nº 62 instituiu uma subdivisão a preferência já existente, assim, terá preferência os débitos de caráter alimentar devido a pessoas com idade acima de 60 anos. Portanto, a alegação do Município está correta, caso a verba que se originou o precatório não seja alimentar.

Questão objetiva
Constituem elementos da atividade financeira do Estado:
a) originária e derivada;
b) receita e ingresso público;
c) receita, despesa e orçamento;
d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.
Resposta: Letra “d”.
Caso Concreto

O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer.
Resposta: De acordo com o Art. 19 da LRF, esse limite é legal, portanto o Prefeito não deve gastar mais do que 60% para não ultrapassar esse limite.

Questão objetiva
Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção