tributário prescrição intercorrente

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
É de suma relevância ainda destacar tal instituto, tendo em vista que em nosso direito positivo está expressamente prevista a possibilidade de prescrição intercorrente nas execuções fiscais, o que é, de certa forma, uma exceção à regra geral segundo a qual, uma vez ajuizada a ação, não mais cabe cogitar a prescrição.
É uma exceção à regra justamente porque a prescrição intercorrente é aquela que acontece mesmo depois de já ter sido proposta a ação, aquela que ocorre no curso de um processo judicial, no mais das vezes em razão de sua paralisação por determinado período. A prescrição intercorrente contra a fazenda pública está prevista no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, acrescentado pela Lei 11.051/2004.
Tal regra diz que proposta a ação de execução fiscal, ficará ela suspensa, sem, correr o prazo prescricional, na hipótese de não ser localizado o devedor ou de não serem encontrados bens sobre os quais possa recais a penhora. Permanecendo essa situação, pelo prazo máximo de um ano, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Frise-se que o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é a data da decisão que ordenar o arquivamento dos autos. Passados cinco anos o juiz poderá, de ofício, decretar a prescrição intercorrente.
Antes de ser decretada a prescrição, o juiz deverá ouvir a fazenda pública, para que exponha alguma alegação no que diz respeito à existência de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, que não seja de conhecimento do juízo. Não encontrada nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, simplesmente informará ao juízo, que, então, reconhecerá, de ofício a prescrição intercorrente.
É importante também registrar a decisão do STF quanto a prescrição das contribuições de seguridade social, que em 12 de junho de 2008, foi declarada por unanimidade a inconstitucionalidade formal dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, explicando que “prazos de decadência e prescrição constituem