TRIBUTOS

FACULDADE CASTRO ALVES
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

OS ASPECTOS RELEVANTES QUE ESTIMULAM AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE A OPTAREM PELA MANUNTENÇÃO NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL

SALVADOR
2013

OS ASPECTOS RELEVANTES QUE ESTIMULAM AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE A OPTAREM PELA MANUNTENÇÃO NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL

SALVADOR
2012

1. Introdução
Desde 1996, grande parte das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte convive com uma lei criada para reduzir a carga tributária, com o objetivo de promover o crescimento social e econômico daquela época. Mais de uma década se passou e aquela lei, não foi atualizada, muitas empresas que possuíam os benefícios, perderam-no ao longo do tempo, por falta de um simples dispositivo de atualização monetária das faixas de enquadramento, que foram corroídas pela inflação ao longo dos anos.

O Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123/06, que entrou em vigor no dia 1º de julho de 2007, consiste em um regime especial unificado de arrecadação de tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Esse regime unifica a legislação tributaria aplicável as (ME) Micro Empresas e as (EPP) Empresa de Pequeno Porte nos diversos âmbitos de governo, de modo que os regimes especiais de tributação próprios de cada ente federativo cessaram a partir da entrada em vigor da Lei Complementar 123/06.

Somando os custos e despesas de uma empresa, mais da metade do valor obtido é referente ao pagamento dos tributos. As empresas diante desta situação tendem a arcar com os custos de se instalar em um país de carga tributária elevada. Muitas empresas motivadas pela a necessidade de aumentar seus lucros e pela falta de um conhecimento a respeito da legislação tributária incorrem na evasão fiscal, que é um ato ilícito com sanções previstas em lei.

Hoje no Brasil as