trabalho IED

b) Critério da Existência - norma explícita e norma implícita: - A norma explícita é a norma tal qual está escrita nos códigos e nas leis.
- A normas implícita é aquela subentendida a partir da norma explícita. Só a existência deste direito implícito pode responder pela afirmativa de que o ordenamento jurídico não tem lacunas. Serve ele, portanto, não apenas à interpretação da lei, como, igualmente, à integração do Direito. Por seu intermédio é que o Direito positivo se completa, garantindo-se. (Arnaldo Vasconcelos )

c) Critério da extensão territorial - normas federais, estaduais e municipais:

Como já estudamos,o modelo hierarquizado de inspiração kelseniana fixa um tipo de correlação entre as normas na qual prepondera a Constituição, que serve de fundamento de validade para a lei, que por sua vez, dá validade aos chamados regulamentos, que são elaborados pelas autoridades administrativas.
Ao contrário do modelo hierarquizado da pirâmide de Kelsen, as normas federais, estudais e municipais não contam com uma hierarquia. Entre os entes da federação ocorre uma repartição de competências normativas, na qual há uma delimitação constitucional das matérias sobre as quais cada um pode legislar. Assim, ao tratar de tema que não é de sua competência, a lei federal viola a Constituição, do mesmo modo que uma lei de um Estado que afeta a legislação federal, ela não estará violando lei federal e sim o texto constitucional, uma vez que inexiste hierarquia entre os entes políticos, no que se refere à competência de produção de suas próprias normas.

Segundo Miguel Reale, não há, uma hierarquia absoluta entre leis federias, estaduais e municipais, porquanto esse escalonamento somente prevalece quanto houver possibilidade de concorrência entre as diferentes esferas de ação

d) Critério do Conteúdo - direito público, direito privado e direito misto:

A diferenciação entre essas normas já foi estudada quando falamos sobre os ramos do Direito. Contudo, é bom ressaltar