Trabalho direito

Sistema Integrado de Educação profissional do Pará

Normas Regulamentadoras Rurais

Resumo
Nesse conteúdo aqui apresentamos a norma regulamentadora específica para a área rural contendo a norma regulamentadora rural 1 – Disposições gerais que estabelece os deveres dos empregados e empregadores rurais no tocante à prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais; a norma regulamentadora rural 2 – Serviço especializado em prevenção de acidentes do trabalho rural – Sepatr que estabelece a obrigatoriedade para que as empresas rurais, em função do número de empregados que possuam, organizem e mantenham em funcionamento serviços especializados em segurança e medicina do trabalho, visando à prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais no meio rural;a norma regulamentadora rural 3 – Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho rural - Cipatr que estabelece para o empregador rural, a obrigatoriedade de organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;a norma regulamentadora rural 4 – Equipamento de proteção individual - Epi que estabelece a obrigatoriedade para que os empregadores rurais forneçam, gratuitamente, a seus empregados Equipamentos de Proteção Individual adequados ao risco e em perfeito estado de conservação, a fim de protege-los dos infortúnios laborais e a norma regulamentadora rural 5 –Produtos químicos que estabelece os preceitos de Segurança e Medicina do Trabalho rural a serem observados no manuseio de produtos químicos, visando à prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. As normas regulamentadoras rurais tem sua existência jurídica é assegurada por meio do artigo 13 da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973.

Objetivo
Informar sobre as medidas técnicas das normas regulamentadoras de segurança no meio rural segundo o art:13 da lei:5889/73 segundo o ministério do estado .

Introdução
Nesse trabalho vamos comentar sobre a portaria de N° 3067 de 12 de abril de