Trabalho de direito

Segundo Rogério Greco, para que o agente possa ser responsabilizado pelo fato típico e ilícito por ele cometido é preciso que seja imputável. A imputabilidade é a possibilidade de se atribuir, imputar o fato típico e ilícito ao agente. A imputabilidade é a regra; a inimputabilidade, a exceção.

Segundo Sanzo Broad +apud Rogério Greco:

PARTE DO LIVRO 1

A luz do código Penal existem duas analises a serem feitas a respeito da inimputabilidade do agente, a saber:

I. Inimputabilidade por doença mental;

II. Inimputabilidade por imaturidade natural.

I. Com relação à inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o art26 do Código Penal diz:

PARTE DO LIVRO 2

Existem dois critérios que levam a excluir a inimputabilidade do agente, a saber:

PARTE DO LIVRO 3

A expressão doença mental tem sido criticada, pois acreditam alguns doutrinadores que deveria ser alienação mental.

Já há a possibilidade de entender que os surdos – mudos não entram nesta categoria de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, pois hoje já conseguem levar uma vida normal.

PARTE DO LIVRO 4

II. A inimputabilidade por imaturidade natural ocorre por uma presunção legal, onde os menores de 18 anos não conseguem entender os crimes para imputar a prática de um fato típico e ilícito, ou seja, adotou somente o critério biológico.

No entanto hoje já há uma revolta na sociedade pela falta de punição aos menores de 18 anos que vêm cometendo crimes bárbaros, e a sociedade visa a redução da menoridade penal para os 16 anos

PARTE DO LIVRO 5

A única implicação prática da previsão da inimputabilidade penal, quanto ao texto da Constituição Federal é que, agora, somente por meio de um procedimento qualificado de emenda a menoridade penal poderá ser reduzida via lei ordinária.

Ao completar 18 anos, torna o agente imputável, podendo- se atribuir-lhe uma sanção de natureza penal.

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