trabalho de direito

RESUMO

4. CONCLUSÃO

Conclui-se que , a Lei n.º 8.078, de 11 DE SETEMBRO DE 1990, garante os direitos que todo o consumidor deve usufruir. Como se pode observar, existem alguns princípios gerais e direitos básicos reconhecidos pelo Código do Consumidor, mas antes de tudo ,primeiramente, existe o direito de ser ouvido. o que significa dar retorno e não só escutar. É uma via de mão dupla, pois está falando com o cidadão,um sujeito de direito, não um alvo mercadológico.

Existe, como exposto o direito à indenização: se o fornecedor causou prejuízo, é natural o ressarcimento na exata medida do dano, com a troca do produto ou restituição do valor, mas a resistência nesse sentido é muito grande. O direito à segurança de produtos e serviços obriga o fabricante ou fornecedor a garantir que eles não causarão nenhum problema ao consumidor.

Embora pareça não ter nada a ver, há ainda o direito ao meio ambiente saudável, porque toda atividade comercial e todo consumo geram lixo no final da vida do produto e é preciso definir o destino que lhe será dado depois. Outro direito é o da escolha, isto é, o mercado de consumo deve oferecer várias opções que possibilitem ao consumidor, pelo fato de a competitividade ficar mais acirrada, fazer a lei da oferta e da procura. Também existe o direito à educação para o consumo. Muitas vezes, a pequena empresa não infringe o código por querer, mas por não existir uma política de educação para o consumo de ambos os lados.

Um dos principais direitos é o de obter informação, pois ela é o instrumento que habilita o consumidor a fazer a escolha certa. O direito de acesso ao consumo é universal. Como orientar pessoas da periferia para não comprarem produtos com data de validade vencida, se elas não têm acesso sequer aos bens essenciais? O acesso ao consumo é a premissa para o depois.

Com esses princípios e direitos essenciais, pode-se desenvolver todo o resto, mas o principal é ouvir o que o consumidor tem a dizer e fazer a