trabalho de direito tributario

Recuperação judicial é um beneficio que o empresário individual ou a sociedade empresarial pode contar, mas para isso a empresa devedora precisa se enquadrar nos requisitos do Art. 48 da nova lei de recuperação 11.101/ 2005. I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Após preencher todos os requisitos é preciso entrar com uma petição para que o devedor possa expor todos os motivos pelo qual ele se encontra nesta crise financeira contendo provas concretas para obter o benefício. Logo após será dado o prazo de 60 dias para que o empresário apresente o plano de recuperação com estratégias pré-estabelecidas no Art. 50 PLANO DE RECUPERAÇÃO.
Parcelamento da dívida, salário de funcionários, fornecedores e crédito financeiro (Inciso I)
Redução salarial e carga horaria (Inciso VIII)
Sociedade com novos empresários para ativar o novo parque industrial (Inciso II)
Venda de dois prédios antigos para investimento (Inciso XI)
O plano de recuperação deverá passar pela comissão de credores, e após a aprovação da comissão o devedor permanecerá em recuperação até que se cumpra as obrigações no prazo de 2 anos.