Trabalho de Civil

Sumário

Lei…………………………………………………………………………………2
Norma Jurídica…………………………………………………………………..3
Ordenamento Jurídico…………………………………………………………..4
Sistema Jurídico………………………………………………………………....5
Processo Legislativo…………………………………………………………….6
Espécies de Lacunas…………………………………………………………...8
Analogia…………………………………………………………………………..9
Bibliografias……………………………………………………………………..10

Lei - lei

Lei, no sentido técnico desta palavra, só existe quando a norma escrita é constitutiva de direito, ou, esclarecendo melhor, quando ela introduz algo de novo com caráter obrigatório no sistema jurídico em vigor, disciplinando comportamentos individuais ou atividades públicas. (REALE, Lições Preliminares ao Estudo do Direito, 2001)
Segundo Silvio Venosa, lei trata-se da escolha de determinada norma, regra, dentro de um conjunto. Ele diz ainda que a lei é uma regra geral, abstrata e permanente e que ela deve emanar de um poder competente; “a lei é apresentada por uma fórmula escrita, em geral, imperativa e categórica”. (VENOSA, Direito Civil, 2008). Maria Helena Diniz diz que o termo lei pode ser empregado como sinônimo de norma jurídica e que o termo também pode indicar somente a norma jurídica elaborada pelo Legislativo.
Em sua obra Introdução à Ciência do Direito, André Franco Montoro diz que “a palavra ‘lei’ está ligada ao conceito do comportamento humano. Neste sentido falamos da Lei das 12 Tábuas, na Áurea, na Lei do Inquilinato ou na Lei de Defesa do Consumidor.” ( MONTORO, 2000)
Podemos então diferenciar Lei e lei. O autor conceitua a palavra com letra maiúscula quando se trata de uma lei específica, como na “Lei das 12 Tábuas”, e emprega a palavra com a inicial minúscula quando se refere às leis como um todo, sem especificar uma ou outra.

Norma Jurídica

As normas jurídicas nunca se apresentam sozinhas, mas organicamente ligadas em um sistema que recebe o nome de ordenamento jurídico. Um ordenamento jurídico constitui uma estrutura.
Maria Helena Diniz,