Trabalho Contratos Extravagantes Contrato De Cambio

1 - O contrato de câmbio é uma troca de moedas entre o vendedor e o comprador de moedas estrangeiras, ao passo que devem ser mencionadas todas as características e quais condições que se submetem. Desta forma, o contrato deverá vir com a devida especificação e valor correspondente das moedas trocadas. O contrato de câmbio poderá ser alterado desde que as partes estejam de acordo, devendo ser preenchido o devido formulário para esta ação ( BACEN – tipo 7). Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Sim “as alterações sejam acordadas por ambas as partes, mediante preenchimento do formulário BACEN-Tipo 07. No entanto, o Banco Central permite que sejam alteradas apenas as datas de vencimento dos compromissos do exportador, como: a data da entrega dos documentos, desde que não ultrapasse o total de 180 dias, contado do fechamento do câmbio. A prorrogação é permitida, portanto, apenas para os contratos de câmbio com prazo inferior a 180 dias. Em casos de fatores fora do alcance do exportador, e já transcorridos os 180 dias, um período não superior a 30 dias pode ser concedido ao exportador para que efetue o embarque da mercadoria. Na realidade, a data que se está alterando é a do embarque, pois o prazo para a entrega dos documentos continuará sendo de no máximo 15 dias, contados da data de embarque. Assinale-se que o exportador deve solicitar a prorrogação antes do vencimento do prazo original; A data da liquidação do Contrato de Câmbio, desde que não ultrapasse o total de 180 dias contados da data de embarque. Para obter esta prorrogação, o exportador deverá obter a concordância do importador em pagar os juros correspondentes ao prazo adicional, e substituir a letra de câmbio anterior por uma nova, que inclua os juros citados”.
O contrato de câmbio pode ser cancelado?
Sim, desde que esteja dentro dos seguintes prazos:
Mercadoria embarcada até 20 dias, contados do vencimento do prazo para a entrega dos documentos. O exportador deverá arcar