Teletrabalho

1. O ordenamento jurídico enfrentando o avanço tecnológico

No nosso ordenamento jurídico a primeira norma que veio regulamentar essas novas tecnologias foi o do {overlib linktext="§ 2º do art. 100 da Lei de S.A." text="Segundo a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações reza em seu Art. 100, “A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais: § 2º Nas companhias abertas, os livros referidos nos números I a IV deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos”" title="A Contratos on Line traz esta informação do Autor para Você:"} da década de 70, mas só a partir da década de 90 é que o legislativo compreende a importância do tema, editando as {overlib linktext="Leis nºs 8.934" text="Lei nº 8.934, de 18/11/1994 - “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”Se quiser consultar esta norma legal, vá à Seção “Legislação”" title="A Contratos on Line traz esta informação para Você:"} e {overlib linktext="8.935, ambas em 18 de novembro de 1994" text="Lei nº 8.935, de 18/11/1994 - “Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro”" title="A Contratos on Line traz esta informação para Você:"} e, posteriormente, com as {overlib linktext="Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995" text="Lei nº 9.099, de 26/09/1995 - “Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”" title="A Contratos on Line traz esta informação para Você:"} e a {overlib linktext="lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1995" text="Lei nº 9.610, de 19/02/1995 - “Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”Se quiser consultar esta norma legal, vá à Seção “Legislação”"