SINTESE EDUCAÇÃO
Em 1998, a Educação Infantil da criança de 0 à 6 anos em (Creches e pré-escola) é estabelecida como um direito. O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDBEN, 1996) fortalecem com essa legislação ao integrá-la ao sistema educacional, como primeira etapa de Educação básica composta também pelo Ensino Fundamental Obrigatório e Médio, mesmo com o estabelecimento de atendimento prioritário as crianças de 0 à 6 anos em creches e pré-escola, através da Lei LDBEN, há omissão por parte do governo federal e estadual em suas responsabilidades que se referem na interpretação da Lei