Sequestro Fazenda Publica Municipal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS E 2º CIVEL DA COMARCA DE -GO.

PEDIDO DE SEQUESTRO DE RPV

Ação de ......
Proc. nº .....
Requerente: .........
Requerido: .......

........., já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, por seu procurador infra-assinado, na Ação que move em face do MUNICIPIO DE ................, com fundamento no artigo 731 do Código de Processo Civil, vem à presença de V. Exa. expor que teve seu direito de preferência preterido, referentemente à ordem de pagamento por Requisição de Pequeno Valor(RPV) expedidos as (fl. 236) e não o fez. Para requerer no termos abaixo, o decreto do seqüestro na quantia de 30(trinta) salários mínimos, necessária ao pagamento do seu crédito.
1. Síntese e Requerimento final

1. Ab initio, cumpre-nos frisar que o município de Pilar de Goiás, não embargou, e também não efetuou o pagamento dos 30(trinta) salários mínimo em 60(sessenta) dias – certidão fl. 247-v, “...o município executado nada manifestou...”-, deixando de cumprir todas as determinações do DESPACHO (fl. 236), no sentido de:
“...Havendo renuncia de parte do credito que exceder os 30 salários mínimos por parte do autor, intime-se o MUNICIPIO REU para que pague o valor do debito de 30 salários mínimos (R$ 20.340,00) depositando o valor em Juízo em 60 dias, pena de sequestro do valor em suas contas bancarias...”

2. Em seguida, a parte autora as fl. 240/244, abdicou o valor excede de 30(trinta) salários mínimos, para que houvesse o pagamento por RPV.
3. Pois bem, o Município foi devidamente intimação para efetuar o pagamento (fl. 246/247) dos 30(trinta) salários mínimos, em 20 de novembro de 2013. Contudo, o prazo para o pagamento dos RPVs findou-se em 07 de fevereiro de 2014, sem a devida preocupação por parte do Município aos autos.
4. Assim, conforme art. 731 do Código de Processo Civil, REQUER que seja decretado o seqüestro da quantia de 30(trinta) salários mínimos,