seguridade social

Orçamento Público

O Orçamento Público é o cálculo feito entre Receita e Despesa. É tudo o que o governo gasta e arrecada anualmente, ou seja, é uma ação para determinar e compreender a alocação dos recursos públicos. Com o fim do período inflacionário, que o Brasil viveu com tanta intensidade nas décadas de 80 e 90, ficou mais fácil definir o orçamento e distribuir os recursos necessários para auxiliar os contribuintes. O governo decide a prioridade do dinheiro arrecadado do cidadão através do orçamento.
O dever de fiscalizar os gastos públicos compete ao Poder Legislativo. É de responsabilidade da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) de supervisionar e coordenar a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Geral da União (OGU). Esse orçamento faz a previsão dos recursos que serão obtidos e quais serão as despesas do Governo Federal.
As despesas podem ser pagas com a arrecadação de impostos federais como o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além disso, essas despesas governamentais podem ser pagas com operações de crédito junto ao Tesouro Nacional. Já as receitas públicas são baseadas em estimativa, ou seja, o valor final pode ser maior ou menor do que o esperado. O resultado, positivo ou não, vai depender do crescimento econômico daquela nação durante certo período.
Baseados nessa receita, estabelecem as despesas dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o orçamento pode ser executado, mas se a receita for maior do que era esperado, pede-se junto ao Congresso uma autorização para utilizá-lo. Caso ocorra o contrário, e a receita diminua, será necessário reduzir as despesas.
Não é de responsabilidade do Governo Federal todas as despesas públicas. Cabe a Constituição Federal estabelecer o que é da competência da União, dos governos estaduais e municipais. As obras realizadas em sua cidade são de competência da prefeitura e por isso