ADVOGADA

Contribuição
Sindical
Dr. Carlos Eduardo Feguri, advogado, pós graduado em Direito Penal e
Processo Penal, atua na esfera sindical desde 2008, atualmente cursando Ciências Sociais na UFMT

O

QUE

É

CONTRIBUIÇÃO

SINDICAL?

A Contribuição Sindical é compulsória e deve ser recolhida anualmente, de uma só vez e paga por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional. É um tributo, e assim sendo seu pagamento é obrigatório, exigível a todos os servidores públicos brasileiros, independentemente do regime jurídico a que pertençam, pelos entes da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta qualquer que seja a forma da referida remuneração, e consiste no desconto no mês de Março de cada ano, a importância correspondente à remuneração ou subsídio de um dia de trabalho do servidor.

Qual a previsão legal da Contribuição
Sindical?
A Contribuição Sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da
CLT. O art. 8º, inciso IV, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato, bem como esta previsto pela
Instrução Normativa nº 1/2008 e Nota Técnica 36/2009, ambas do Ministério do Trabalho e Emprego.

Quais as consequências do NÃO pagamento da Contribuição Sindical?
Com base no artigo 606 da CLT o não pagamento da contribuição sindical na data do vencimento acarreta na incidência de multa de
10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária. Desta forma, cabe o ajuizamento de ação judicial de cobrança mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do
Ministério do Trabalho e Previdência