Sancoes Penais

Sanção penal Quando se pratica um crime e imposta uma sanção, ou seja, punição. No Brasil prevalece o principio da humanidade, a CF proíbe as penas chamadas de cruéis que são penas que ofendem a dignidade da pessoa humana, como: penas cruéis, prisão perpetua..

Existem três tipos de penas a serem aplicadas

Penas Privativas de Liberdade
Penas restritivas de Direitos
Penas de multa

Penas Privativas de Liberdade.

Penas privativas de liberdade, e aquela que tira o individuo que cometeu o crime, do meio da sociedade. Dentro dela subdivide entre reclusão e detenção, sendo, RECLUSAO cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto. Já na DETENCAO cumpre a pena no regime semiaberto ou aberto.

A diferença esta nos regimes de cumprimento da pena.

Regime Fechado- cumpre a pena em estabelecimento de segurança máxima ou media
Regime Semiaberto- cumpre a pena em colônia agrícola, industrial
Regime aberto cumpre a pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado

Penas Restritivas de Direito

As penas privativas de liberdade podem ser convertidas em restritivas de direito. O art 43 do CP diz quais são as penas restritivas de direito que são: prestação pecuniária perda de bens e valores prestação de serviço a comunidade ou entidades publicas interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana

Ja no art 44 costa quando elas podem ser aplicadas. Exemplo: o sujeito não pode ser reincidente em crime doloso especifico.

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente

Penas de Multa .