Resumo LDB

LBD/RESUMO
Lei de diretrizes e bases da educação nacional.
Disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
A educação é dever da família e do estado!
A educação tem por finalidade: o pleno desenvolvimento do educando; seu preparo para o exercício da cidadania e; sua qualificação para o trabalho.
A educação escolar busca realizar dois propósitos básicos que são: ajudar os jovens a se prepararem para o exercício de uma profissão em sua vida adulta e integrá-los na sociedade, como cidadãos e membros de uma cultura comum.
A educação básica é obrigatória e gratuita doa 4 aos 17 anos. Compreende:
1. Pré-escola
2. Ensino fundamental
3. Ensino médio
A educação infantil é gratuita ‘as crianças de até 5 anos.
O estado tem o dever de oferecer vaga na escola pública de educação infantil ou ensino fundamental a toda criança a partir de 4 anos de idade, na escola mais próxima de sua residência.
Quem pode exigir do estado o acesso ‘a educação básica obrigatória?
R: Qualquer cidadão, grupo de cidadão, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e o MP.
A negligência em garantir o ensino obrigatório configura crime de responsabilidade!
Os pais ou responsáveis tem o dever de matricular as crianças na EB a partir dos 4 anos.
O PNE é elaborado pela união, em colaboração com estados, DF e municípios.
O CNE tem funções normativas, de supervisão e atividade permanente.
O estado tem prioridade em oferecer o ensino médio e assumir o transporte escolar dos alunos do estado.
O município deve oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade o ensino fundamental e assumir o transporte escolar dos alunos municipais.
Os estabelecimentos de ensino devem informar ao conselho tutelar, juiz e MP relação de alunos com faltas acima de 50%.

O sistema federal de ensino compreende:
Instituições mantidas pela união;