Resposta à acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS

Antônio Lopes, já qualificado na ação penal em epígrafe que lhe move a justiça pública, vem à presença de vossa excelência, apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 A do CPP, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I) DOS FATOS A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, após uma notícia crime, que imputava a Senhora Maria Campos a prática de crime incurso nas penas do artigo 239, parágrafo único da Lei 8.069/90, e nas penas do artigo 333, parágrafo único c/c o artigo 69 ambos do Código Penal de mandar crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. No curso do monitoramento, foi gravada conversa telefônica de Maria com o réu , onde Maria consultava sobre os passaportes que ela havia solicitado. A pedido da autoridade policia, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas utilizadas por Antônio Lopes, onde não houve nenhum diálogo relevante interceptado. A interceptação feita de Maria Campos foi feita sem autorização do Juiz. O juiz, também deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, onde foi identificado um depósito de dinheiro em espécie na conta do réu, efetuado no mesmo ano, no valor R$ 100.000,00(cem mil reais). Após o monitoramento telefônico, foi deferida medida de busca e apreensão nos endereços de Maria e Antônio, onde no endereço do réu, nada foi encontrado, entretanto, os policiais que cumpriram a ordem judicial perceberam que o apartamento 202 do mesmo prédio também pertencia ao investigado, onde entraram, encontrando e apreendendo a quantia de cinquenta mil dólares em espécie. O réu foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática dos crimes do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 e artigo 317, § 1° c/c artigo 69, ambos do Código Penal.
II) PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA
A gravação informal obtida pelo delegado de polícia constitui prova