Relação entre adct e a declaração de independência dos eua

Relação entre ADCT e a Declaração de Independência dos EUA

Primeiramente devemos saber o que o ADCT basicamente são: Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Tais Atos garantiram a transição do regime Constitucional de 1967 para a Constituição de 1988, contudo após a sua implementação tem a sua eficácia exaurida, um grande exemplo: o art. 3 da ADCT de caráter revisional que perdeu seu efeito, pois previa revisão da Constituição de 88 após 5 anos, de sua vigência. Logo o ADCT tem natureza transitória de Constituições e não é considerada norma permanente. Por outro lado, diz o art. 15 da ADCT: Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área incorporada ao Estado de Pernambuco. Não há como dizer que o trecho acima é uma norma temporária, pelo contrário, ele acabou com as discussões que existiam em torno da propriedade de Fernando de Noronha, passando o ex-Território para os domínios do Estado de Pernambuco de forma definitiva, não apenas por um prazo determinado. Desse modo, tendo em vista tudo que foi acima mostrado, chegamos à conclusão que os dispositivos do ADCT têm natureza jurídica de normas constitucionais de transição, sejam temporárias ou não, apesar de reconhecermos que muitas de suas regras só vigoram durante certo espaço de tempo. Para prosseguir com tal relação é necessário sabermos sobre a DIE (Declaração de Independência Estadunidense), a DIE foi o documento onde as Treze Colônias declarou sua independência do Reino Unido. Tais colônias tomaram este passo, logo que os britânicos estavam se aproveitando da América do Norte, com impostos para pagar o prejuízo das guerras feitas pelos ingleses, Lei do açúcar e etc; As treze colônias não suportaram tais acontecimentos e fizeram o acordo de Independência dos Estados Unidos, no dia 4 de julho no ano de 1776. O ADCT foi muito importante quando da criação do Texto Maior de 1988, e poderá continuar sendo, mesmo sofrendo mudanças, desde que as