Recurso

QUESTÃO 3.2
Excelentíssimo Senhor Doutor Examinador do XV Exame da Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil

vem mui respeitosamente à presença dos senhores examinadores, interpor o presente recurso em relação à correção da peça prática processual, sobre os itens n.º 3.2 e 5 (cinco), letra C, pelos motivos abaixo expostos: No item 3.2, conta como quesito avaliativo do item, a existência de procuração com poderes especiais de acordo com o artigo 44 do Código de Processo Penal, para o fim do ajuizamento da ação penal privada, e conforme consta na peça prático-profissional, tal exigência foi cumprida no corpo da qualificação do querelante, na página 1, linhas 14 e 20, juntamente com a fundamentação processual da peça, que faz menção ao artigo 44 do Código de Processo Penal referente à procuração com poderes especiais. Desta forma, a especificação da procuração com poderes especiais foi demonstrada quando o advogado do querelante foi devidamente qualificado, constando o mandato em anexo, devidamente demostrado quando o artigo 44 do Código de Processo Penal foi expresso na peça ora avaliada.

Entretanto, não obstante ter sido feito menção na peça ora avaliada, deste requisito legal, os pontos referentes ao cumprimento desse quesito não foram atribuídos à examinanda. Assim senhores examinadores, a respeitável correção deve ser revista, afim de que sejam feitos os devidos reparos. Com relação ao item 5 (cinco), letra C, este também teria sido cumprido, conforme demonstrado na página 4, linhas 107, 108, 109, inciso III, letra “a”, que trata dos pedidos, da peça prático-profissional. Assim, o pedido feito na letra “a”, refere-se ao requerimento do recebimento da queixa crime, nos seguintes termos:
“Diante do exposto requer: a) Requer que seja recebida a queixa crime com fundamento nos artigos 30, 41, 44 do Código de Processo Penal c/c o artigo 102, §2º do Código Penal.” Nota-se doutos examinadores, que esta parte do pedido não foi devidamente pontuado,