RECURSO MULTA

321 palavras 2 páginas
Ao Ilmo. Senhor Diretor do DAER.

Eu, Fulano de Tal, Casado, aposentado, RG nº 000000000000,CPF 0000000000, CNH nº 0000000, residente na rua Tal, nº 418, Bairro Centro, na cidade deCharqueadas, venho perante Vossa Senhoria, com o devido respeito e lisura, apresentar tempestivamente, Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde se pede o enviodo mesmo para a sessão julgadora competente. O Auto de Infração de nº E010300056, foi baseado no artigo 218*I - Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida porinstrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento), lavrada em 18/04/2013, na ERS401 KM 10,400, às 12:56:061hs, no município de São Jerônimo, RS. A velocidade limite para aquele trecho da via era de 50 Km/h e a velocidade medida foi de 63 Km/h, ultrapassando em 7,0 Km/h atolerância máxima da rodovia. Vale ressaltar que o condutor jamais cometeu infração de trânsito nos últimos 12 (doze) meses e a referida infração trata-se de natureza média, desta forma poderãoimpor a penalidade de advertência por escrito, conforme dispõe o art. 267, in verbis:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média,passível de ser punido com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender estaprovidência como mais educativa.

Diante de todo o exarado, requer-se o PROVIMENTO do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extinção da pontuação que a infração gerou no ProntuárioGeral Único do Recorrente. Por fim, requer-se que a decisão seja fundamentada para que possa garantir o

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