recurso administrativo de redução de multa administrativa

511 palavras 3 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DE PROCESSOS FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO ADMINISTRATIVO
PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA
Auto de infração número

xxxx, empresa estabelecida na Rua Antônio Alves, 8-8, Bauru-SP, inscrita no CNPJ xxxx, inscrição estadual xxxx cujo objeto social é o comércio e varejo de xxxx, através de seu representante legal, sr. FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, sócio-gerente, CPF xxxx, residente e domiciliado em Bauru, rua xxxx, nºxxxx, vem, com o devido respeito, impetrar o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com o fim de pleitear a REDUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, imposta pelo AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, de número xxxx, expedida e recebida em --/--/, bem como a liberação dos bens apreendidos, pelos motivos que expõe a seguir:
DOS FATOS: Em ... (data), a recorrente foi autuada, por falta de emissão de notas fiscais de entrada de mercadorias remetidas por pessoas naturais não obrigadas a emissão de documentos fiscais e por receber mercadorias desacompanhadas de documento fiscal, infringindo o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto 45.490/00).
Na ocasião foram apreendidas as seguintes mercadorias sem os respectivos documentos fiscais (juntar o auto de apreensão de bens AAB), sendo que
Segundo o Relatório Circunstanciado do AIIM, no dia... (data) teria deixado de emitir Notas Fiscais de entradas de mercadorias no valor de R$ 0000,00 referentes a entradas de mercadorias fornecidas por pessoas naturais (juntar documentos) não obrigadas a emissão de documentos fiscais. Mercadorias apreendidas conforme AAB mencionado. Consta também que recebeu mais 02 ...( nominar a mercadoria e juntar comprovantes), no mesmo dia, desacompanhadas da nota fiscal, no valor total de R$ 0000,00 do contribuinte Beltrano -ME.
Multa imposta no valor de R$ 9.838,00, para pagamento em 30 dias, alem dos juros de mora; ou R$ 7.378,50, para pagamento em

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