recurso administrativo de redução de multa administrativa
RECURSO ADMINISTRATIVO
PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA
Auto de infração número
xxxx, empresa estabelecida na Rua Antônio Alves, 8-8, Bauru-SP, inscrita no CNPJ xxxx, inscrição estadual xxxx cujo objeto social é o comércio e varejo de xxxx, através de seu representante legal, sr. FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, sócio-gerente, CPF xxxx, residente e domiciliado em Bauru, rua xxxx, nºxxxx, vem, com o devido respeito, impetrar o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com o fim de pleitear a REDUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, imposta pelo AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, de número xxxx, expedida e recebida em --/--/, bem como a liberação dos bens apreendidos, pelos motivos que expõe a seguir:
DOS FATOS: Em ... (data), a recorrente foi autuada, por falta de emissão de notas fiscais de entrada de mercadorias remetidas por pessoas naturais não obrigadas a emissão de documentos fiscais e por receber mercadorias desacompanhadas de documento fiscal, infringindo o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto 45.490/00).
Na ocasião foram apreendidas as seguintes mercadorias sem os respectivos documentos fiscais (juntar o auto de apreensão de bens AAB), sendo que
Segundo o Relatório Circunstanciado do AIIM, no dia... (data) teria deixado de emitir Notas Fiscais de entradas de mercadorias no valor de R$ 0000,00 referentes a entradas de mercadorias fornecidas por pessoas naturais (juntar documentos) não obrigadas a emissão de documentos fiscais. Mercadorias apreendidas conforme AAB mencionado. Consta também que recebeu mais 02 ...( nominar a mercadoria e juntar comprovantes), no mesmo dia, desacompanhadas da nota fiscal, no valor total de R$ 0000,00 do contribuinte Beltrano -ME.
Multa imposta no valor de R$ 9.838,00, para pagamento em 30 dias, alem dos juros de mora; ou R$ 7.378,50, para pagamento em