Reclamatória Trabalhista
762 palavras
4 páginas
CASO 1:Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Itajubá – MG
Antônio Carlos da Silva, (nacionalidade), (estado civil), desempregado, cadastrado no CPF no 000.000.000-00, documento de identidade RG noXXXXXXX, CTPS no 00000 – série 000, inscrito no PIS sob o no 0000000000, residente e domiciliado (endereço completo), por seu procurador signatário, com escritório profissional localizado à Rua (endereço completo), onde recebe intimações (artigo 39, I do CPC), vem com o respeito devido, a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de Nova Materiais de Construção Ltda, sociedade jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/000-00, com sede estabelecida a (endereço completo), e o faz com fundamentos no artigo 840 da CLT e nas matérias fáticas e de direito que passa a expor:
O reclamante foi admitido pela reclamada em 10/02/2013, para exercer a função de balconista, percebendo R$1.000,00 por mês a título de salário, sem a devida anotação em sua CTPS.
A falta da anotação da CTPS do reclamante constitui infração do artigo 29 da CLT, fazendo jus o reclamante ao reconhecimento do vínculo empregatício, com a anotação do contrato do trabalho em sua CTPS, bem como à comprovação pela reclamada, dos recolhimentos previdenciários.
Em decorrência da falta da anotação da CTPS do reclamante, a reclamada não efetuou os depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante durante todo o contrato de trabalho, conforme determina a Lei 8.036/90, devendo a mesma comprovar os recolhimentos, inclusive da multa de 40%, dado a dispensa imotivada, sob pena de indenização substitutiva.
Da mesma forma, a falta do registro na CTPS do reclamante impediu-lhe de receber o seguro desemprego, conforme preceitua a Lei 7.998/90, laborando o reclamante por 10 (dez) meses, faz jus ao recebimento de 03 (três) parcelas do seguro desemprego, devendo a reclamada fornecer-lhe as guias para o