Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio.
Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:
Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. (3.0 pontos)
RESPOSTA:
1- O principio da legalidade significa que a administração publica deve realizar suas atividades com a estrita observância da lei, ou seja, o administrador publico não pode praticar qualquer ato que não esteja expressamente autorizado pela lei, sendo ela seu limite. Um exemplo deste principio seria a inviolabilidade do domicilio, em que somente e permitido a entrada em alguns casos especificos que a lei menciona ou por ordem judicial durante o dia.
O principio da impessoalidade diz que a administração publica não pode conceber atos pessoais, ou seja, a atuação deve visar o interesse toda uma coletividade e não de alguém em particular. Um bom exemplo seria a desapropriação da casa de um particular para obras publicas, com a finalidade de beneficiar toda uma coletividade.
O principio da moralidade impõe a observância de princípios éticos no desempenho da atividade administrativa. Não se admite a imoralidade, a falta de ética ou deslealdade nos atos praticados pelo poder publico. Apesar de ser um principio que podemos observar cada vez menos, vai um exmplo: um prefeito após ter sido derrotado no pleito municipal, as vésperas do encerramento do mandato, congela o imposto territorial urbano, com a intenção de reduzir as receitas e inviabilizar a administração seguinte. Ainda que tenha agido conforme a lei, houve a inobservância da moralidade administrativa.
O principio da publicidade tem como objetivo assegurar a transparência da atividade administrativa. Por isso não se admite a existência de