AD História da Administração Publica

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: História da Administração Pública Brasileira
Curso: Gestão Pública
Professor: Rosa Beatriz Madruga Pinheiro
Nome do aluno: Júlio César Nunes Barbosa
Data: 20/03/2015

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:
Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. (3.0 pontos)
Princípio da Legalidade. Em síntese, estabelece que na Administração Pública os atos administrativos estão restritos exclusivamente aos preceitos legais, ou seja, somente àquilo que a legislação autoriza fazer. Exemplo: Esse princípio veda que a Administração imponha obrigações aos administrados, sem previsão em Lei.
Princípio da Impessoalidade. Em síntese, estabelece que o agente público deverá sempre atuar de forma, imparcial e neutra, com olhos voltados à finalidade pública a que se propõe, ou seja, o interesse da coletividade. Exemplo: Esse princípio proíbe que a Administração veicule propagandas de promoção pessoal.
Princípio da Moralidade. Em síntese, atribui ao agente público, a obrigação de atuar com ética, boa-fé, bons costumes e honestidade. Exemplo: Servidor público que usa veículo de transporte oficial ou telefone corporativo em benefício próprio, fere esse princípio.
Princípio da Publicidade. Em síntese, obriga a publicação dos atos administrativos, para que o