Projeto de lei

Projeto de Lei n.º ......../2010

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal de __________, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de ___________, MG, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal de ____________.

TÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO

Art. 2º O Regime Jurídico dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de ___________ é o Estatutário, regido pela Lei nº _______ de ____ de _____ de ______.

TÍTULO II
DA POLITÍCA DE PESSOAL

Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal de __________ tem os seguintes princípios:

I. Estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal de __________;

II. Criar condições para a realização pessoal e servir de instrumento de melhoria das condições de trabalho;

III. Garantir a promoção dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública de acordo com aperfeiçoamento profissional.

IV. Garantir um sistema permanente de capacitação dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública;

V. Promover a participação dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública na elaboração, implementação e avaliação do plano de desenvolvimento da escola;

VI. Garantir o reconhecimento da Educação Básica pública e gratuita como direito de todos e dever do Estado, que a deve prover de acordo com o padrão de qualidade estabelecido na Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), sob os princípios