Processo Legislativo Das Mps

Processo Legislativos das Medidas Provisórias Assim que editadas, as MPs são submetidas à análise do Congresso Nacional, para deliberação em prazo estabelecido constitucionalmente. As MPs tem a sua tramitação iniciada obrigatoriamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, seguem para o Senado Federal, pois apesar de Resolução do Congresso Nacional expressamente prever o funcionamento de Comissão Mista, integrada por 12 Senadores e 12 Deputados, para análise prévia das Medidas Provisórias, na prática a mesma não é instalada.

Após a sua edição, é aberto prazo de 5 dias para apresentação de emendas, por deputados e senadores. Tais emendas serão analisadas pelos relatores da matéria nas duas Casas Legislativas. Vale ressaltar no entanto que, além de poder acatar ou não as emendas apresentadas por outros parlamentares, os relatores podem incluir novas emendas em seu parecer.

Caso o relator modifique a Medida Provisória, incluindo alguma emenda, passamos a ter um Projeto de Lei de Conversão (PLV) com número distinto da MP inicial. Assim, temos o exemplo da MP 501/2010 que foi aprovada na forma do PLV 15/2010 na Câmara dos Deputados. Nesta situação, o que segue para a análise do Senado Federal é o PLV e não mais a MP original.

Se o Senado modificar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o mesmo retorna à Casa iniciadora para que tais mudanças sejam analisadas e então enviadas à sanção presidencial. No entanto, caso ambas as Casas aprovem o texto original da MP, não podemos falar em sanção do presidente, sendo a proposição encaminhada diretamente para a promulgação.

Como mencionamos, as MPs possuem prazos rígidos de tramitação, vigorando por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se após esse prazo não for convertida em lei, a Medida Provisória perderá a eficácia desde a sua edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. Porém, lembramos que todos os prazos