Processo civil III

AULA 16

1a questão. Cássio ajuíza ação de conhecimento em face de Túlio, perante um Juizado Especial. A sentença de procedência proferida pelo magistrado foi mantida pela Turma Recursal. Desta última decisão, o interessado interpõe, simultaneamente, tanto o recurso especial como o recurso extraordinário.

Indaga-se:

Ambos poderão, em tese, ser admitidos? Justifique a resposta.

2a questão. No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta.

a) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF;

b) A decisão que nega a existência de repercussão geral permite impugnação por meio de outro recurso extraordinário;

c) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível;

d) Para a rejeição da repercussão geral, são necessários votos de 2/3 dos membros do Pleno do STF.

Resposta da 1a questão. Não, apenas o recurso extraordinário poderá em tese ser admitido, uma vez que não é possível o uso de recurso especial para impugnar as decisões da Turma recursal, uma vez que o art. 105, inciso III, da CRFB-88 exige que a decisão tenha sido proferida por um Tribunal. A súmula 640 do STF estabelece que o recurso extraordinário seja possível nesta hipótese. A súmula 203 do STJ é no sentido de descabimento do recurso especial.

Resposta da 2a questão. d, nos termos do art. 102, parágrafo 3º da CRFB-88