Princípios da administração pública

Os princípios constituem a base da atividade pública, os fundamentos da ação administrativa, devendo, portanto, ser respeitados.
Os princípios constitucionais básicos da Administração Pública estão elencadosexplicitamente no art. 37, caput, da Constituição Federal brasileira. São eles:
1. Legalidade: é o princípio que determina que todos os atos da Administração Pública devem ser legais; o administrador público, ao contrário do particular, somente pode fazer o que está expressamente previsto em lei.
2. Impessoalidade: é o princípio que determina que a Administração Pública deve sempre objetivar a realização do interesse público, e não de interesses pessoais dos agentes que a compõem. Ela deve adotar uma postura impessoal no trato com os cidadãos, uma vez que todos são iguais perante a lei.
3. Moralidade: é o princípio que determina que os administradores públicos devem respeito às normas éticas que regem a sociedade. Assim, os atos atentatórios à moral média da comunidade são ilegítimos e ilícitos, uma vez que os cidadãos têm direito a uma Administração Pública íntegra, proba e honesta.
4. Publicidade: é o princípio que determina que é vedado à Administração Pública o ocultamento de seus atos e procedimentos. Os atos administrativos precisam ser publicados – em Diários Oficiais ou, na falta deles, em jornais de grande circulação – podendo qualquer um do povo ter acesso a papéis que pertencem à Administração Pública, especialmente aqueles que se relacionam à aplicação de recursos públicos.
5. Eficiência: é o princípio que determina que a Administração Pública deve obter resultados úteis, concretos e efetivos, devendo dedicar mais atenção aos fins do que aos procedimentos.