Princípio da irrenunciabilidade de direitos

Universidade Estadual de

Princípios do Direito do Trabalho:

Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos e da Primazia da Realidade

Março – 2012

PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS

Princípio que diz respeito acerca da indisponibilidade de direitos pelo trabalhador, nem por vontade própria. Evita também que este seja coagido a dispô-los.
Exceção é feita quando o trabalhador renunciar a seus direitos em juízo, diante do juiz do trabalho, pois deste modo entende-se que o empregado não esteja sendo coagido a fazê-lo.
Este Princípio encontra referencia no art. 9° e 468 da CLT.

“Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”

“Art. 468 da CLT: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

Jurisprudências acerca deste princípio:

* AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade a direitos. Exegese que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (1241409420035020463 124140-94.2003.5.02.0463, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 08/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2011).

* EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO OBREIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 794, III, DO CPC.794IIICPCIncabível, in casu, a extinção da