Princípio da igualdade hiv

O Portador do Vírus HIV e o Princípio da Igualdade

É comum as pessoas terem um receio quanto aos portadores do HIV, elas têm medo de serem contagiadas pelo vírus, e isso muitas vezes tende a afetar as relações de trabalho. Quando se contrata um indivíduo, não é permitido exigir o teste sanguíneo, visto que isto não só afetaria o direito de intimidade do trabalhador, como também estaria discriminando-o. Algumas vezes, pela falta de conhecimento, medo e pura discriminação, o empregado aidético acaba por ser demitido, ferindo o princípio da igualdade de tratamento: “AIDS. Discriminação. Danos morais. O trabalhador, portador do vírus HIV, que passou a ser tratado pelo superior hierárquico de a coisa e estorvo, em virtude de doença de que padece, faz jus à indenização por danos morais sem qualquer margem de dúvidas. É inafastável a repugnância que nos toma conta quando sabemos existir em nossa sociedade, muitas vezes próximas ao nosso convívio, pessoas com mentalidade tão medíocre e comportamento tão desumano e pequeno, ocupando cargos e dirigindo vários subordinados. Estes, sem dúvidas, são portadores dos males do século, a falta de solidariedade e respeito pelo ser humano. Recurso provido por unanimidade.”(TRT 24ª Reg., RO-1.594/97, Rel. Juíza Geralda Pedroso)
O portador do vírus HIV ainda não tem uma garantia formal de estabilidade no emprego prevista pela legislação, o que existe é a Convenção Internacional nº 111 da OIT (ratificada pelo Brasil), cominada com art. 3º, IV, art. 7º, XXX da CRF/88 e também a Lei nº 7.670/88 que conjugados com a prova fática da dispensa por discriminação podem implicar reintegração do empregado.
É uma arbitrariedade a demissão do empregado portador do vírus da AIDS. É um ato de abuso de poder por parte do empregador. Neste caso é possível que o demitido seja reintegrado caso o empregador tenha conhecimento da enfermidade do seu empregado. Nos casos da demissão ocorrer por justa causa devidamente comprovada, não será